PEC Paralela: a alternativa para sanar as contas de estados e municípios

Texto deverá ser votado depois da aprovação da reforma da Previdência no Senado e irá para a Câmara dos Deputados

Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também será relator da PEC paralela  (Jefferson Rudy/Agência Senado)

Apesar do périplo pelos gabinetes dos deputados, o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, não conseguiu encampar na proposta de reforma da Previdência a inclusão dos regimes de servidores municipais e estaduais. Entende-se por que Marinho e seu chefe, o ministro da Economia, Paulo Guedes, bateram tanto na tecla para incluir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no texto. O déficit das aposentadorias destes trabalhadores em 2017, foi de aproximadamente 92 bilhões de reais, e a batalha para combater individualmente esse rombo seria travada em simulacros do que acontece em Brasília nas 5570 cidades e 26 estados, além do Distrito Federal, para aprovar reformas próprias. É inviável. 

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A justificativa dos deputados para arrancar as mudanças previdenciárias do texto foi, para variar, política: apoiar a reforma dos servidores não pega bem com as eleições do ano que vem batendo à porta e os congressistas esperavam mais apoio dos prefeitos e governadores ao texto ─ que, também, temiam retaliação eleitoral enquanto, nos bastidores, imploravam pela inclusão. Apesar de não representarem a maioria da população ─ esta, sim, atingida pela reforma ─, o funcionalismo, bem organizado, faz barulho e promete tirar o sono de seus “inimigos”.

A saída, porém, está no Senado. Após a aprovação da reforma da Previdência, que atingirá os mais de 70 milhões de trabalhadores da iniciativa privada e outros 1,4 milhão de servidores da União, a alternativa para evitar o descalabro das contas de estados e municípios está na chamada Proposta de Emenda Constitucional Paralela.  Esse texto deve incluir os regimes próprios de Previdência já na Casa. A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira, 23, um parecer sobre o texto.

E a inclusão é necessária. Além do descalabro que o regime previdenciário atual representa para as contas estaduais, o número de servidores aposentados não para de crescer ─ e, com isso, os gastos. De acordo com estudo elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), entre os anos de 2006 e 2015 o número de servidores estaduais inativos cresceu 37,9%, enquanto o número de ativos caiu 3,4%. Ou seja: os trabalhadores ativos não conseguem suprir os gastos com aposentadoria. No Rio de Janeiro, por exemplo, 28,4% da receita do Rio é usada para pagar aposentadorias e pensões do funcionalismo público. Já no Rio Grande do Sul, mais de 60% da receita do estado consumida para honrar as pensões.

A expectativa é de que o rescaldo daquilo que não entrou na PEC original esteja neste texto. Entre os pontos que devem ser englobados no texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) está, além da inclusão de estados e municípios, a cobrança de impostos de entidades filantrópicas e a retomada das mudanças propostas nos fundos de pensão, arrancadas do texto original. A garantia de que a pensão por morte não seja menor que um salário mínimo também para servidores é mais um ponto que vai para a PEC paralela após acordo do governo com o Cidadania, durante a votação do segundo  turno da reforma da Previdência.

Esse texto, depois do Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça da casa, Comissão Especial e depois por dois turnos no plenário. Assim como a PEC principal, o texto só é promulgado quando for aprovado sem mudança de mérito pelo plenário das duas casa.