Brasília — O Plenário do Congresso Nacional recuperou nesta quarta-feira (28) o trecho do Código Eleitoral que criminaliza a disseminação de denúncias caluniosas contra candidatos em eleições. Os parlamentares derrubaram o veto presidencial (VET 17/2019) sobre o dispositivo da Lei 13.834, de 2019 que tipifica essa conduta.
A lei estabeleceu como crime no Código Eleitoral (Lei 4737, de 1965) a instauração de investigação, processo ou inquérito contra candidato que seja sabidamente inocente. A pena é de dois a oito anos de prisão, além de multa. O texto original da lei estendeu a mesma punição a quem replicar a denúncia.
Essa segunda parte havia sido vetada com o argumento de que a conduta de calúnia com objetivo eleitoral já está tipificada em outro dispositivo do Código Eleitoral. Nesse caso, a pena é de seis meses a dois anos. O Executivo afirmou que, ao estabelecer punição maior, a nova lei violava o princípio da proporcionalidade.
O senador Humberto Costa (PT-PE) foi um dos que defenderam a derrubada do veto. Ele disse que é preciso se posicionar contra a “prática criminosa” de ataques à reputação de pessoas e instituições. Para o senador, ou o Brasil “combate de vez” as “fake news” ou será vítima de “um processo de autoritarismo nunca visto em nossa história”.
“Quem inventa notícia falsa, quem faz o processo de destruição de reputação sabendo que está propagando mentiras, tem que ser severamente punido”, disse.
Assistência odontológica
O Congresso também manteve o veto presidencial à prestação da assistência odontológica obrigatória. Foram 175 votos de deputados favoráveis à sua derrubada e 198 contrários. Como o veto foi mantido pela Câmara, ele não precisou ser apreciado pelos senadores.
Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto que tornava obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar. O governo alegou inconstitucionalidade na proposta.
O Congresso manteve outros dois vetos do presidente. Um deles trata da transferência da responsabilidade pela Junta Comercial do Distrito Federal da União para o próprio Distrito Federal, e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no DF. E o outro tratava da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Os parlamentares votaram em bloco os 14 vetos que estavam na pauta, mas 12 deles foram destacados por partidos para serem votados individualmente. Alguns deles tratam de assuntos polêmicos como a gratuidade da franquia de bagagens em voos e da lista tríplice para o comando das agências reguladoras. Apesar do governo defender a manutenção dos vetos, diversos parlamentares já se manifestaram contra eles.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que preside a sessão do Congresso, tentou construir um acordo com os parlamentares para se votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda hoje. Para isso, ele propôs que a LDO fosse votada antes dos vetos destacados, mas diversos partidos não aceitaram.
(Com Estadão Conteúdo e Agência Senado)
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