No início do ano, uma equipe de segurança pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugeriu uma série de propostas para contribuir com o “pacote anticrime” do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Entre as propostas, estava o pedido para que serviços como o WhatsApp e o Telegram fossem submetidos às leis brasileiras e passassem a permitir a quebra do sigilo de mensagens e ligações sob determinação judicial.

Com a apresentação do anteprojeto de Lei Anticrime na semana passada, agora temos uma nova discussão sobre o tema. No texto, o ministro Moro pede uma mudança na Lei de Interceptação Telefônica. A ideia é que, durante investigações criminais, possa se fazer o monitoramento em tempo real de conversas em plataformas de Internet e aplicativos de mensagens over-the-top (OTT) como o WhatsApp.

De acordo com o canal Teletime, a proposta do poder Executivo prevê a alteração da Lei 9.296/1996, que regulamentou a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Caso aprovada, a mudança tornaria viável o monitoramento de “qualquer meio tecnológico disponível desde que assegurada a integridade da diligência e poderá incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais eletrônicas”.

Especialistas dizem que, ao abordar “o conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais eletrônicas”, os autores estão se referindo às mensagens de texto ou voz compartilhadas através dos aplicativos de mensagens OTT, pois o fato destes serviços permitirem o envio de mensagens de voz os deixa no mesmo nível de caixa postal de voz. Com isso, durante as investigações, seria possível monitorar as conversas enquanto estas estiverem ativas.

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No exemplo de plataformas como o WhatsApp, que usa a criptografia de ponta a ponta, o único momento em que se poderia monitorar a troca de mensagens seria quando a conversa está ativa, visto que a troca de mensagem não fica gravada em um servidor. Com exceção, claro, do uso de backup das conversas na nuvem.

Só que para que isso seja possível, é preciso fazer uma alteração na Lei de Interceptação Telefônica, para que os órgãos responsáveis possam ter acesso constante às conversas. Hoje, isso não é permitido.

Se essa alteração for aprovada, empresas como Facebook (dona do WhatsApp, Messenger e Instagram), Telegram, Apple e Google estariam pressionadas a colaborar com a justiça brasileira. Para essas companhias, no entanto, essa decisão colocaria em jogo a privacidade dos usuários e a confiança em seus serviços.

Contudo, essa mudança na Lei de Interceptação Telefônica estaria de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em 2020, pois alegadas questões de segurança pública, os usuários de tais plataformas não precisam ser avisados sobre a coleta de dados.

Entretanto, mesmo havendo uma mudança na legislação, ainda não está claro se serviços como o Telegram e o WhatsApp poderiam oferecer à justiça uma forma de acompanhar as conversas nestes casos específicos. Em janeiro, em contato com o Olhar Digital, o WhatsApp afirmou que é impossível quebrar o sigilo de mensagens na plataforma.