Governo pede para o Congresso reconhecimento de calamidade pública

A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou na noite desta terça-feira (17) que o governo federal pedirá para o Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública no Brasil. A medida vem após o aumento do número de casos do coronavírus, o Covid-19, no país.

De acordo com nota divulgada pelo órgão, a medida vem com a “necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva da queda de arrecadação”. A medida, caso aceita, terá efeito até o dia 31 de dezembro de 2020.

O texto informa que o pedido tem suporte no artigo 65 da lei de responsabilidade fiscal, e caso aprovado pelo Congresso, dispensa da União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

O país tem 291 casos confirmados da doença e 8 819 suspeitos até esta terça. O estado de São Paulo lidera com 164 casos confirmados.

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Confira a nota completa:

“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República”.

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