confira quais foram as maiores derrotas do governo no Congresso

O impacto que a reforma da Previdência causaria na parcela mais pobre da população foi o ponto mais criticado entre parlamentares e a própria sociedade civil, durante a tramitação da PEC 6/2019 no Congresso Nacional. Por isso, propostas como a redução de valor do benefício assistencial concedido a idosos de baixa renda acima de 65 anos (BPC/Loas) e a cobrança de contribuição para trabalhadores rurais foram abandonadas pelos parlamentares, impondo derrotas ao governo.

Para Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec/RJ, era preciso poupar essas pessoas:

— O grande problema é que as pessoas mais simples representam a imensa maioria da clientela favorecida pelo sistema de Previdência Social. E o governo, quando busca alcançar determinada economia, acaba desfavorecendo a clientela mais necessitada. Mas havia uma gordura para ser queimada. Então, o texto final ficou dentro do que se esperava.

No caso do BPC/Loas — que hoje é pago à pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65 anos, ambos com renda de até 25% do salário mínimo por membro da família (R$ 249,50) — , a proposta original do governo reduzia o benefício de um piso nacional (hoje, R$ 998) para R$ 400. O pagamento, neste caso, seria garantido a partir de 60 anos. A redução também só valeria para os idosos. Somente aos 70 anos, o valor voltaria a ser igual ao piso nacional. As pessoas com deficiência continuariam a receber o mínimo.

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O relator da reforma na Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), porém, retirou esse trecho da proposta, e os senadores ratificaram a supressão. Ficaram mantidas as regras atuais do BPC/Loas (R$ 998 para todos).

Em relação à aposentadoria rural, o texto enviado pelo governo federal previa a aposentadoria aos 60 anos tanto para homens quanto para mulheres que trabalham no campo, exigindo um mínimo de 20 anos de contribuição. Eles ainda teriam que contribuir com, no mínimo, R$ 600 por ano para ter direito ao benefício. Deputados e senadores, porém, mantiveram a regra atual: idade mínima de 55 anos para a mulher e de 60 para o homem, além de 15 anos de trabalho no campo para ambos, mesmo sem recolhimento.

Também foi retirada a mudança proposta pelo governo para o abono salarial do PIS/Pasep. Hoje, esse benefício é pago anualmente aos trabalhadores com registro formal que recebem até dois salários mínimos mensais (R$ 1.996) e trabalharam por, pelo menos, 30 dias no ano-base de referência, estando inscrito no PIS/Pasep há cinco anos ou mais. A proposta inicial era restringir o benefício a quem ganha até R$ 1.364,43. Os senadores, porém, mantiveram a regra atual mais benéfica.

Por outro lado, aposentadoria por invalidez sofreu mudanças

Os parlamentares aprovaram também mudanças no benefício por invalidez, que passará a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é pago ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não pode ser reabilitado em outra função, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

Hoje, esse benefício corresponde a 100% da média dos salários de contribuição do segurado. Com a promulgação da reforma, porém, o valor do benefício passará a ser de 60% da média das contribuições, mais 2% por ano de recolhimento que exceder 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens), no caso de quem ainda não ingressou no mercado. Para quem já trabalha, será de 60% mais 2% por ano que exceder 15 anos, para ambos.

Há uma exceção para doenças do trabalho, doenças profissionais e acidentes de trabalho. Nesses casos específicos, o segurado terá direito a 100% do benefício. No Congresso, parlamentares também incluíram a garantia de que o valor seja de, pelo menos, um salário mínimo.

Para João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário, esse é um dos pontos mais prejudiciais da reforma.

— Com a aplicação das novas regras de cálculo aos benefícios por incapacidade, o valor da aposentadoria vai diminuir no momento em que o segurado mais precisa. As pessoas vão acabar tendo que trabalhar sem ter condições para isso.

Para Adriane Bramante, presidente do IBDP, a mudança é injusta, pois afeta os que não escolhem deixar de contribuir:

— Esse segurado não tem tempo de se planejar. E passará a ganhar 40% a menos.