Com custo estimado em R$ 3 milhões, Lamsa começa a recuperar praça do pedágio da Linha Amarela

RIO — Pouco mais de 24 horas após a prefeitura usar retroescavadeiras e marretas para retirar as cancelas, cones, câmeras e placas da praça do pedágio da Linha Amarela, a Lamsa, concessionária que administra a via, já começou a operação para reformar o local. Cerca de 100 pessoas foram mobilizadas na operação. A empresa estima que o custo da obra chegará a R$ 3 milhões, além de um prejuízo diário de R$ 1 milhão por dia em que a tarifa não é cobrada.

Além dos prejuízos contabilizados pela empresa, a justiça determinou uma multa de R$ 100 mil por dia em que a Lamsa não conseguir cobrar o pedágio. Como a Linha Amarela deve ficar sem cobrança por mais de um mês, o prejuízo total pode chegar a R$ 33 milhões.O Ministério Público do Rio instaurou um procedimento investigatório para apurar eventual conduta delituosa da prefeitura e solicitou à Polícia Civil uma perícia na via expressa, que já foi realizada.

Entenda: A briga pelo pedágio da Linha Amarela entre a Lamsa e a prefeitura

Na sexta-feira, Crivella suspendeu unilateralmente o contrato com a Lamsa. Nesta segunda-feira, em transmissão ao vivo em redes sociais, o prefeito defendeu a ação na praça do pedágio da Linha Amarela. Ele rebateu críticas de que sua atitude teria fins eleitorais. Crivella afirmou que, ciente de que a Lamsa iria mais uma vez ao tribunal, precisava evitar que a concessionária pudesse voltar a cobrar pedágio. “Vai demorar um tempo para que volte”, disse ele no vídeo, em que reafirmou haver um “grande desequilíbrio econômico-financeiro” no contrato em desfavor da prefeitura. Ele disse ainda que, se não agisse, poderia ser acusado de improbidade administrativa. Crivella disse à Rede Record que estuda a possibilidade de assumir a gestão da Linha Amarela e instituir um pedágio de R$ 2, que seria cobrado uma vez só, num único sentido.

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TCM analisou o contrato

O município alega que, desde o início da cobrança do pedágio, em 1998, até o fim de 2018, teriam passado pela Linha Amarela cerca de 151,2 milhões de veículos além do projetado na concessão. A prefeitura se baseia numa auditoria da Controladoria Geral do Município, que também constatou sobrepreço nas obras do 11º Termo Aditivo, em 2010, quando o contrato foi estendido até 2037.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Montebello, em entrevista à Rede Globo, contestou que o desequilíbrio contratual chegue a R$ 1,6 bilhão, como diz Crivella. Ele afirmou que análise dos técnicos do órgão estima o valor em R$ 481 milhões. Ele defendeu uma solução negociada para o impasse, com a redução do pedágio por um tempo ou do prazo da concessão.

—Três auditores chegaram ao valor de R$ 481 milhões. São profissionais de altíssima qualificação. Pode variar um pouco para mais ou para menos, mas jamais R$ 1,6 bilhão. Há um desiquilíbrio no contrato. Mas a forma de se corrigir isso é contratual. Ou conversando ou judicialmente — sugeriu Montebello.

O relatório da CPI da Linha Amarela, concluído na semana passada, na Câmara de Vereadores, propõe que seja corrigido o desequilíbrio econômico-financeiro, mas não prevê a suspensão do contrato.

O advogado Fernando Vernalha, especialista em concessões e parcerias público-privadas (PPPs), criticou os os atos da prefeitura.

— Parece uma medida populista, incorre em desvio de poder e beira a improbidade administrativa — afirma, classificando a ação como arbitrária. — O município está sujeito à responsabilização, não só indenizatória. Os agentes que participaram, inclusive o prefeito, podem responder administrativamente, por improbidade. Eventualmente, pode haver a responsabilização criminal por dano ao patrimônio.

Para Cristina Fortini, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, o rompimento do contrato pode ocorrer por caducidade, por faltas graves da concessionária ou mesmo se o poder concedente julgar que ele não é mais válido — a chamada encampação. Ela acredita que a última hipótese seria a mais adequada no caso da Linha Amarela. Mas ela também destaca que o município não cumpriu os ritos:

— Nesse caso, a prefeitura teria que publicar uma lei autorizativa, abrir um procedimento administrativo e ouvir a empresa. Ao final, rompe o contrato. Ainda assim, indenizaria previamente a concessionária, se houvesse algum investimento ainda não amortizado — observa. — Agora, se a prefeitura for condenada a pagar uma indenização, quem paga é toda a população do Rio.

Procurada, a prefeitura não respondeu se abriu um procedimento administrativo para o rompimento do contrato, anunciado na sexta-feira. Mas informou que vai recorrer da decisão da Justiça. O presidente da Lamsa, Eduardo Dantas, por sua vez, afirmou que pretende cobrar do município o ressarcimento pelos danos.

A Firjan-RJ repudiou o que chamou de “atos de vandalismo físico, jurídico e administrativo contra a concessionária” e de “ataque ao “patrimônio público e à segurança jurídica dos contratos de concessão de uma forma geral”. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias afirmou que “trata-se de um vandalismo de estado, com descumprimento de preceitos mínimos de cidadania”.

No balanço de 2018, a Lamsa informou que a receita bruta no pedágio foi de R$ 295,8 milhões naquele ano. Os custos e as despesas totais alcançaram R$ 86,7 milhões, sendo R$ 10,6 milhões apenas em conservação e manutenção.