Witzel entra na Justiça para suspender impeachment na Alerj

O governador Wilson Witzel entrou na Justiça, nesta segunda-feira (13), com um mandado de segurança, com requerimento de tutela de urgência, para suspender o processo de impeachment a que responde na Assembleia Legislativa (Alerj). Ele alega irregularidades nos trâmites formais do processo, como falta de documentação e critério para montar a comissão de impeachment.

Witzel é investigado por fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Saúde e teve, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, celulares e computadores confiscados em operação da Polícia Federal em maio. A ação foi dirigida ao desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

“A defesa alega ausência de documentação, uma vez que as provas apresentadas são incompletas para o exercício de defesa. Alegamos também a ausência de parecer prévio antes da abertura do processo de impeachment e violação ao princípio da proporcionalidade partidária” — diz Manoel Peixinho, um dos advogados de Witzel.

Na ação, os advogados de Witzel, Manoel Peixinho e Ana Tereza Basílio, pedem a intimação do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e do presidente e do relator da comissão de impeachment, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacelar (SD).

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O GLOBO antecipou, em junho, que Witzel pediria a anulação do processo de afastamento com base no critério adotado pela Alerj para montar a comissão, que conta com 25 deputados, um de cada partido político com representação na Casa.

O argumento da defesa de Witzel é que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição. Isto é, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão do que legendas com menos parlamentares. Mas a estratégia de Witzel foi levemente alterada, pois a defesa achou melhor acionar o Tribunal de Justiça do Rio antes de recorrer ao STF.

Se o pedido não for aceito, a defesa de Witzel recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Falta de provas no processo

Outro argumento usado pela defesa do governador é a ausência de provas para embasar o pedido. No texto da petição,, os advogados ede Witzel apontam que o STJ negou compartilhar provas e evidencias neste momento e por isso, o processo de impeachment está baseado somente em uma decisão que “deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal”.

A decisão do Supremo Tribunal Federal que a defesa do governador cita é o mandado de busca e apreensão na Operação Placebo, deflagrada no fim de maio pelo Ministério Público Federal.

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