STJ derruba processo de caducidade de Viracopos

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende o andamento do processo de caducidade da concessionária de Viracopos e interrompe sessão deliberativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que aconteceu durante a tarde de hoje e deliberava sobre o tema.

Mesmo sendo informado da decisão do tribunal, o procurador-geral da União lotado na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Gustavo Albuquerque, orientou pela continuidade da sessão, alegando a necessidade de notificação pessoal por parte do tribunal. A orientação foi consentida por unanimidade pelos diretores da agência. Em seguida, após telefonema da Secretaria da Presidência do STJ informando que a intimação ocorre de forma eletrônica e que a decisão deveria ser imediatamente cumprida, os Diretores voltaram atrás e decidiram acatar a decisão, interrompendo a sessão antes da proclamação dos votos dos diretores.

O eventual julgamento já havia perdido o efeito prático no início de janeiro, uma vez que o desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), suspendeu em caráter liminar os efeitos de qualquer decisão da agência até que o caso seja analisado pela Corte Especial do STJ — ainda sem previsão de acontecer.

A concessionária que administra o aeroporto desde 2012 está em recuperação judicial e alega não ter conseguido o equilíbrio financeiro por inadimplemento do governo, que não entregou 80% da área prometida em edital. O aeroporto tenta renegociar o atual contrato junto à ANAC, sem sucesso.

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