Renda Brasil: o problema é o teto de gastos, não a fonte de recursos

Temos visto afirmações de que a recriação da CPMF poderia constituir uma fonte de recursos para financiar o programa Renda Brasil, o novo programa de distribuição de renda que constituiria uma ampliação do Bolsa Família. Essa ideia não tem sustentação. De fato, a partir da aprovação do teto de gastos (emenda constitucional nº 95), as possibilidades de expansão de gastos da União passaram a depender da existência, no teto, de margem para despesas discricionárias. Assim, mesmo que surjam novas fontes de arrecadação tributária, elas serão irrelevantes nas decisões orçamentárias dos próximos anos.

Assim, a não ser que o governo queira correr o risco de ruptura do teto de gastos – que parece pouco provável enquanto Paulo Guedes for o ministro da Economia – tudo indica que o Renda Brasil, que pode acrescentar pelo menos 20 bilhões de reais nos gastos do governo federal – somente será viável mediante anulação de outros gastos sociais, particularmente os menos focados ou que atendem segmentos não classificáveis como pobres ou extremamente pobres. 

Candidatos ao corte para viabilizar o Renda Brasil são o abono salarial (19,8 bilhões de reais), o salário família (2 bilhões de reais) e o Seguro Defeso (para pescadores, 2,8 bilhões bilhões de reais). A economia anual resultante da abolição desses programas seria de 24,6 bilhões de reais, suficiente para viabilizar o novo programa nos valores estimados pelo Ministério da Economia. 

O papel, como se sabe, aceita tudo. Em um governo sem boa articulação política e ausente de base parlamentar majoritária, o desafio será enorme. Isso porque grande parte do Congresso tende a ser sensível a argumentos contrários à eliminação de programas sociais consolidados. A ver.

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