Protesto contra regras mais rígidas reúne motoristas de aplicativo na Cinelândia

RIO – Motoristas de aplicativos de transportes protestam na manhã desta quarta-feira em frente ao Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara de Vereadores do Rio, na Cinelândia, contra o Projeto de Lei Complementar 78/2018 que prevê regras mais rígidas na regulamentação desses aplicativos na cidade, como uso de placa vermelha e o fim do preço dinâmico. O presidente da casa, Jorge Felippe, receberá na tarde de hoje representantes dos profissionais e das empresas para uma reunião. A previsão é que o projeto de lei, de autoria do próprio presidente da Câmara e da vereadora Vera Lins, seja votado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira.

Os manifestantes pedem que o projeto seja engavetado. “Jorge Felippe, pode parar. Nós só queremos trabalhar”, gritam eles com o auxílio de um carro de som.

– Chegou a hora de o senhor colocar a mão na consciência. São 150 mil motoristas pai de família com um milhão de passageiros. O senhor vai passar essa lei arbitrária? Tem certeza? As eleições estão chegando aí! Se liga! Pense bem! Todo mundo já sabe os seus interesses, acrescenta um motorista no carro de som.

– Arquiva! Arquiva! Arquiva a PL!, acrescentou um manifestante no carro de som.

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O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa- RJ), Denis Moura, defende que o PLC inviabiliza o trabalho da categoria:

– Manter essa votação amanhã é uma estupidez. É um PLC proibitivo. Ele disfarça de regulamentação algo que já é regulamentado desde fevereiro de 2018 e ele envolve a categoria numa briga pessoal dele com o Crivella. A gente não está pedindo nada a mais que o direito de trabalhar. Se tiver 50 emendas no PLC, ela continua proibitiva. Não tem que ter emenda, tem que arquivar. Ele não manda só no partido dele. Manda nos vereadores, manda em todo mundo. Ele não pode pegar uma caneta e destruir a vida de mais de 120 mil pessoas. Vai ter uma porção de taxistas desesperados. Esses caras vão sair para trabalhar como táxi. Tudo vai aumentar. Ele prejudica o próprio taxista. A autonomia do táxi vai valorizar de novo. Vai alimentar o mercado negro, a diária vai aumentar. Tudo vai aumentar. Só tá fazendo politicagem barata porque ele precisa de 10 mil votos para se eleger.

Motorista da Uber há três anos e meio, Cristiano Carvalho, de 50 anos, disse que entrou no aplicativo “devido à crise” no Rio, que sofreu com um aumento o desemprego nos últimos anos:

– Se passar esse projeto, acaba a categoria. Se passar esse projeto de lei com todos os itens que nela estão, acaba, inviabiliza. Placa vermelha, carro com quatro anos. Isso vai tirar mais de 70% dos motoristas. Imagina… são aproximadamente 120 mil motoristas levando o pão de cada dia para casa. Essa classe desamparada sem o dinheiro do sustento, mais crise para o nosso estado.

Há apenas quatro meses trabalhando em três aplicativos (Uber, 99 e Cabify), Silva Francisco, de 52 anos, atuava no almoxarifado de um estaleiro. Com o desemprego, a nova função foi, segundo ele, a única opção para sustentar a casa – com esposa e filho – que, atualmente, depende exclusivamente da receita dele:

– Não funciona, por exemplo, a proibição de restringir só dirigir na cidade. Se você pega um passageiro para levar a Niterói, por exemplo, e voltar vazio é prejuízo, pagar para trabalhar. Várias pessoas vão ser afetadas. Pessoas que têm família, que não têm carro sedan, como prevê o projeto. Isso vai afetar muito quem já tem o carro de aluguel, por exemplo. Está errado, por isso estamos aqui lutando.

Vereadora alfineta Crivella

A vereadora Rosa Fernandes (MDB) subiu, após pedido dos manifestante, ao carro de som e fez um discurso dizendo que há vereadores na Casa que buscam o equilíbrio na discussão:

– Nós, um grupo de vereadores, estamos conversando com o presidente (da Câmara) com a comissão de vocês para que a gente possa encontrar um caminho. Não sei qual é a fórmula, não tenho a fórmula, mas eu não gostaria de entrar dividida em opiniões. Discordamos de alguns pontos porque consideramos o projeto inconstitucional. Há uma possibilidade, segundo o presidente, de apresentar um substitutivo. A grande maioria dos vereadores que está aqui não tem a vontade de prejudicar Uber ou taxistas. Não podemos transformar esses movimentos em massa de manobra eleitoral – afirmou a vereadora em discurso.

Rosa Fernandes aproveitou para alfinetar o prefeito Marcelo Crivella, alegando que deveria partir do Executivo novas regras para regulamentar o serviço:

– Hoje, as pessoas mais humildes podem andar de Uber, desempregados podem trabalhar. Acho que se estabeleceu uma guerra que precisa ser administrada pelo poder Executivo e não caberia a essa casa fazer uma proposta dessa.

Rosa, porém, passou por uma saia justa ao dizer que amanhã (em referência a votação do projeto) não pode haver conflito. Ela foi interrompida por gritos pedindo arquivamento do projeto.

Projeto já sofreu alterações

Três alterações já foram feitas na semana passada no projeto. Entre as emendas apresentadas, está a retirada do dispositivo que limitava o total de 1 carro de aplicativo licenciado para cada 750 habitantes do Rio, que, na prática, criaria uma limitação de menos de 9 mil veículos na cidade nesses aplicativos.

Duas outras modificações também foram definidas para a votação em primeira discussão. Emendas ao texto vão suprimir a cobrança de uma taxa mensal de R$ 148,23 para que o motorista rode na cidade. Outra modificação é quanto a limitação da idade dos carros que poderão circular. O texto atual fala em seis anos e a ideia é passar esse prazo para oito anos, igualando com os táxis.

Outras polêmicas, no entanto, estão mantidas até o momento no projeto. A proibição dos aplicativos de manterem pontos de apoio na cidade e também a proibição para os motoristas que morem fora da capital de trabalhar na cidade são alguns exemplos.

Um documento da Secretaria Municipal de Fazenda obtido pelo GLOBO no fim de agosto aponta que a prefeitura arrecadou R$ 31 milhões de abril de 2018 a março de 2019 com o Imposto Sobre Serviço (ISS) das empresas de aplicativo de transportes. O valor é referente ao recolhimento com a alíquota de 5% pela “intermediação de transporte” na cidade. O município tem ainda a arrecadação de outro imposto, fixado em 1% do valor das viagens feitas pelos aplicativos, em compensação ao uso da malha viária. A quantia obtida por meio dessa taxa, no entanto, não foi divulgada.

Em 2018, a prefeitura também regulamentou o transporte por aplicativos. Entre as normas criadas, estavam a necessidade do motorista ter bons antecedentes criminais, carteira de habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada, aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar e prestar os serviços única e exclusivamente por meio de aplicativos.

Em agosto, O GLOBO mostrou que aplicativos como Uber, 99 e Cabify já transportam quase 750 mil passageiros por dia no Rio contra pouco mais de 233 mil dos táxis. Uma das explicações para essa diferença está no bolso do usuário: em muitos casos, já é mais barato se deslocar fazendo uso desses serviços prestados por veículos particulares do que pelo transporte público, seja por ônibus (R$ 4,05), trens ou metrô (ambos a R$ 4,60). As conclusões são de um estudo do Núcleo de Pesquisas em Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ. O professor Marcelino Araújo Veira da Silva coordenou o levantamento.

O estudo foi encomendado pela Comissão de Transportes da Câmara de Vereadores do Rio. O pesquisador da Coppe é crítico em relação à expansão dos aplicativos. Ele diz que a opção por viajar em veículos particulares em lugar de coletivos pode explicar a piora no trânsito em alguns dos principais corredores viários. Segundo ele, esse crescimento está ligado a uma piora dos índices de poluição do ar em parte da cidade. O professor defende que se analise a possibilidade de limitar o número de motoristas na cidade.

Confira nove pontos do projeto original

• Limite na quantidade de motoristas: limita a apenas 8.427 motoristas parceiros a autorização para prestar o serviço na cidade.
• Residência obrigatória na cidade do Rio: somente motoristas residentes no município do Rio de Janeiro serão autorizados a prestar o serviço, excluindo todos aqueles que têm residência em cidades da região metropolitana, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, entre outras.
• Idade veicular: para ingressar no sistema, os veículos deverão ter no máximo 4 anos de fabricação e poderão permanecer cadastrados até no máximo 6 anos de fabricação. “Isso vai impedir que cerca de 78% dos veículos da plataforma continuem circulando, afirma a Uber.
• Proibição de carros tipo hatch: somente poderão prestar o serviço veículos do tipo sedan ou perua.
• Placa vermelha e emplacamento no Rio: exige que os veículos cadastrados no sistema tenham seu registro modificado para a categoria aluguel junto ao Detran, que requer o uso de placa vermelha. “Essa foi uma das exigências derrubadas na Lei Federal 13.640/2018 e, portanto, é inconstitucional”, questiona a Uber. Além disso, somente veículos emplacados no município do Rio de Janeiro poderão ser cadastrados.
• Fim do preço dinâmico: proíbe o sistema de preço dinâmico, utilizado para estimular a oferta de motoristas em casos de alta demanda de usuários em determinadas horas e locais.
• Tributação dos motoristas: os motoristas precisarão pagar uma taxa mensal adicional de R$ 148,23 para a Secretaria de Transportes, o que equivale a R$ 1.778,76 por ano. As empresas de aplicativos também seriam obrigadas a reter na fonte 5% dos ganhos dos motoristas para efeitos de pagamento do ISS prestado pelo serviço de transporte. Além do ISS e da taxa, a lista total de impostos retidos é extensa: contribuições previdenciárias, imposto de renda, SEST – Serviço Social do Transporte/SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, PIS – Programa de Integração Social/COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e os demais tributos referentes à natureza do serviço de transporte.
• Pontos de embarque: proíbe a fixação de pontos de embarque e desembarque, assim como quiosque e lounges, em áreas públicas e privadas e em eventos, tais como shows, aeroportos, shoppings e outros. A lei ainda prevê multa de R$ 5 mil para os motoristas.
• Cobrança extra de 5% por quilômetro rodado: o preço de cada viagem será também acrescido de, no mínimo, 5% sobre cada quilômetro rodado, “uma taxa pública que deixará as viagens mais caras e será repassada integralmente à Prefeitura”, afirma o Uber.