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São Paulo — O Ministério Público está inquieto com o avanço do projeto de Lei 7596/2017, que define as situações em que será configurado o crime de abuso de autoridade.
A proposta, que teve origem no Senado e foi aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto considera crime de abuso de autoridade as condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal, de acordo com a Agência Câmara Notícias.
Estão sujeitos a responderem pelo crime de abuso de autoridade servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
Em nota divulgada pela maior e principal entidade da classe em todo o país, os promotores e procuradores apontam “graves riscos” no texto.
Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que representa 15 mil promotores e procuradores, “a agilidade imposta para priorizar o projeto implica em uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade”.
Victor Hugo Azevedo, o presidente da Conamp, sustenta que “ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção”.
Segundo ele, no projeto sob a relatoria do ex- senador Roberto Requião, “determinados pontos polêmicos representam riscos à atuação austera do Ministério Público e de outras carreiras que operam no Sistema de Justiça Criminal.
O líder da entidade dos promotores pontua com preocupação a “previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas; figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais”.
Victor Hugo Azevedo diz temer que integrantes do Sistema de Justiça e Segurança Pública “possam estar suscetíveis a processos pelo fato de exercerem legitimamente suas atribuições, em especial no combate à corrupção e outros crimes graves.
O relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), no entanto, negou que a intenção seja perseguir agentes públicos.
“Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, disse o parlamentar, segundo a Agência Câmara Notícias.
Na mesma linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira que a proposta aprovada na véspera é mais “democrática”, justamente por tratar de regras sobre abuso de autoridade para os integrantes dos três Poderes.
O presidente negou temer um risco de judicialização da proposta. Reconheceu, no entanto, que há polêmica em torno de trecho que trata das prisões com algemas e outro sobre as prerrogativas dos advogados.
Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não criticou de fato o projeto, mas defendeu que “ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado”.
“O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”, defendeu.
No Twitter, a deputada estadual e professora de Direito da USP Janaina Paschoal, cotada para ser vice-presidente de Jair Bolsonaro, também teceu críticas ao projeto:
(Com Estadão Conteúdo e Reuters)
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