Prefeito de São Sebastião entra na Justiça por férias e 13º salário

O prefeito Felipe Augusto (PSDB), que administra a cidade de São Sebastião, no litoral de São Paulo, entrou na Justiça contra a própria prefeitura que comanda pedindo indenização de R$ 247 000 referente a valores não pagos de férias e 13º salário.

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Eleito para o segundo mandato em 2020, ele reivindica valores que incluem todos os décimos terceiros salários não pagos desde o ano de 2017, além de férias que deixaram de ser creditadas acrescidas de um terço do valor de cada uma delas.

Embora existam algumas propostas para que os ocupantes de cargos do Executivo sejam contratados pelo regime de CLT, assim como os demais trabalhadores, a forma de trabalho de um prefeito e sua remuneração é previsto na Lei Orgânica do município.  Ao consultar a lei, a reportagem não localizou a menção ao pagamento desses benefícios aos ocupantes de cargos eletivos, como é o caso do prefeito.

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A ação foi protocolada no dia 15 de março deste ano e o processo está em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião.

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A defesa de Augusto chegou a pedir que a ação tramitasse em segredo de Justiça, o que foi negado pelo juiz Guilherme Kirschner. “Não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição, tendo em vista que os vencimentos de agentes públicos são públicos. Retire-se a tarja junto ao sistema”, escreveu o juiz em sua decisão.

O prefeito, sua assessoria de imprensa e a prefeitura foram procurados para comentar o assunto e não responderam ao pedido de entrevista até a conclusão desse texto.

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