Novo marco legal das franquias avança no Senado

Plenário deverá votar novo marco legal das franquias (Roque de Sá/Agência Senado)

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou há pouco o texto do novo marco legal das franquias no Brasil.

A proposta, que agora será levada ao plenário da Casa, autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista a adotar o sistema de franquia.

Ao setor privado, ela obriga o franqueador a fornecer ao interessado a circular de oferta de franquia com uma antecedência mínima de dez dias da data escolhida para a assinatura do contrato ou de pagamento de taxas.

Em caso de licitação, a circular deve ser divulgada no início do processo de seleção. O texto também aborda condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado e sobre a possibilidade de anulação do contrato.