MPF solicita proibição de eventos no Parque Olímpico até apresentação de licenças de segurança

O Ministério Público Federal (MPF) expediu, na tarde desta quarta-feira, um pedido de complementação à liminar solicitando a proibição de eventos no Parque Olímpico até que sejam apresentadas todas as licenças de segurança do complexo. No documento, o órgão expressa preocupação com “a situação caótica atual” e pede esclarecimentos à Secretaria Nacional de Esportes sobre como está se dando a gestão do local em eventos recentes, já que a Autoridade de Governança do Legado Olímpico foi extinta em junho.

Além disso, o MPF questionou se o Game XP e o Rock in Rio 2019, que levaram grandes públicos ao Parque Olímpico, foram realizados sem a renovação das licenças de segurança do local, e se esses documentos já foram regularizados. Também quis saber “os fundamentos” para o valor do aluguel cobrado pela realização do último Rock in Rio, “que divulgou faturamento de mais de 1 bilhão de reais, mas teria sido cobrado pelo espaço apenas 800 mil reais, em descompasso” com uma das portarias que regem o complexo.

No documento, o MPF também pediu esclarecimentos sobre o critério de escolha dos fornecedores de contrapartidas e a forma de determinação de preços praticada pela AGLO. Solicitou, ainda, a prestação de contas do Rock in Rio 2017, e explicações caso não tenha sido realizada.

O órgão cita a Lei Kiss, que alterou o Código de Proteção ao Consumidor, para respaldar o pedido de que o complexo seja avaliado pelas autoridades antes de sediar novos eventos. Ressalta que a AGLO tinha as licenças neccessárias para o funcionamento do Parque Olímpico até o primeiro semestre de 2019, mas que não há informações sobre sua renovação, “o que, negligentemente, exporia milhares de pessoas a risco”.

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“Embora obtidas pela AGLO – o que mostra que é plenamente possível atender ao Corpo de Bombeiros –, a União e o Município, empurram um para o outro, por meio de embargos, a responsabilidade pela obtenção das licenças, ignorando o risco à população”, acusa o documento.

O órgão também aponta falta de transparência na gestão do legado olímpico. Segundo o MPF, “a administração do Parque Olímpico parece estar a cargo de servidores que atuam como voluntários, e que esta situação de “absoluta informalidade” acarreta “riscos de graves danos” ao patrimônio.

Como exemplo, cita que o Rock in Rio de 2017 deixou danos visíveis, como o furto de cabos do Centro Olímpico, notificado pela própria AGLO, e que tal incidente não foi devidamente apurado pelos diretores da gestão. Outra irregularidade na gestão do Parque Olímpico, segundo o MPF, é a falta de prestação de contas. O órgão aponta que o Rock in Rio 2019 foi realizado sem que se apresentasse o balanço da edição anterior e sem que a gestão do local exigisse dos organizadores do evento a reparação dos danos infligidos à estrutura naquela ocasião.

“Requer o Ministério Público Federal que a liminar seja complementada no sentido de serem proibidos eventos nas instalações olímpicas até que fornecidos o laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando a obra e a Carta de ‘habite-se’ emitida pela Prefeitura, além de todos os outros documentos que possibilitem a emissão das licenças de pânico e incêndio do Corpo de Bombeiros”, conclui o documento.