Juízes de países falantes do português decidem como IA deve ser usada nos tribunais

A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa divulgou uma carta com recomendações para aplicação de ferramentas de inteligência artificial por magistrados. O documento congrega as associações nacionais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

As medidas foram formuladas durante a Assembleia Geral Ordinária da entidade, realizada no início de novembro em Foz do Iguaçu, no Paraná. Trata-se de uma série de princípios que vão nortear o uso da tecnologia, sem vínculo obrigatório.

“A revisão e análise dos textos sugeridos pelas ferramentas de IA, com base em diretivas do juiz, são essenciais para garantir que as decisões judiciais sejam justas e equitativas”, afirma o documento. 

“A carta ressalta a urgência de um direcionamento claro para que a magistratura possa lidar adequadamente com as novas tecnologias e ferramentas digitais. É uma realidade que avança rapidamente, e precisamos, juntos, nos preparar para as mudanças”, afirmou o secretário de relações internacionais da AMB e secretário executivo da UIJLP, juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto.

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Veja abaixo as recomendações

1. Independência do Poder Judiciário: A utilização das tecnologias de inteligência artificial no sistema de Justiça deve se dar de maneira ética e responsável, garantir a intermediação judicial, a indelegabilidade da jurisdição, a qualidade da resposta e a preservação da confiança;
2. Ferramenta de trabalho e intermediação do juiz: Garantia de que os textos produzidos com sugestões de decisão ou despacho sejam sempre revisados e intermediados pelo juiz;
3. Jurisdição e qualidade: O juiz deve estar ciente das limitações das tecnologias de IA e assegurar que seu uso não comprometa os direitos das partes a que a decisão seja o resultado do julgamento do juiz;
4. Humanismo e confiança: A decisão é sempre do juiz, que deve revisar os textos sugeridos por ferramentas de IA, com base em direcionamento do juiz, para garantir que a Justiça seja administrada de forma humana e responsável;
5. Benefícios e uso auxiliar: A utilização de sistemas de IA na Justiça pode trazer inúmeros benefícios, como a celeridade na análise de processos, a padronização de procedimentos e a redução de erros humanos. No entanto, essa tecnologia deve ser utilizada como uma ferramenta auxiliar e não como um substituto;
6. Consciência das limitações: As ferramentas de IA podem ser programadas para analisar grandes volumes de dados e identificar padrões, mas não substituem a capacidade humana de interpretar nuances e contextos específicos de cada caso;
7. Controle do juiz: O juiz deve manter o controle sobre o processo decisório, utilizar as ferramentas de IA para melhorar a eficiência e a precisão, mas sem delegar sua função jurisdicional a sistemas automatizados;
8. Desenvolvimento autônomo: As ferramentas de inteligência artificial utilizadas no sistema de Justiça devem ser desenvolvidas e administradas pelo próprio Judiciário, de forma autônoma e sem a interferência de órgãos sujeitos ao controle de outros Poderes do Estado;
9. Capacitação dos juízes: Os juízes devem ser capacitados para entender como as tecnologias de IA funcionam, suas limitações e como utilizá-las de maneira eficaz e ética. Isso inclui a participação em cursos, seminários e outras atividades educativas;
10. Suporte, sem substituição: O uso das ferramentas de inteligência artificial no sistema judicial serve para apoiar, mas nunca substituir o julgamento humano.

IA resume decisões judiciais

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do próprio órgão com recursos da azure OpenAI. O Gerador de Ementas fica hospedado em um ambiente de nuvem (o que garante privacidade de dados) e vai resumir informações de decisões judiciais.

“O serviço segue a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que indica um modelo padronizado. Esse formato colabora com a triagem de processos quando chegam nos tribunais superiores”, explicou o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

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