Juiz da Califórnia considera inconstitucional lei que trata motoristas de apps como autônomos

Um juiz do Tribunal Superior da Califórnia, nos Estados Unidos, considerou como inconstitucional uma lei recentemente aprovada no estado, chamada de Proposta 22 e conhecida popularmente como ‘lei dos trabalhadores temporários da Califórnia’.

De acordo com a decisão do magistrado Frank Roesch, divulgada nesta sexta-feira (20), a lei “limita ilegalmente o poder de uma futura legislatura de definir motoristas de aplicativos como trabalhadores sujeitos à lei de compensação de trabalhadores”.

Nos termos da Proposta 22, as empresas donas de aplicativos poderiam tratar como prestadores de serviços – e não como funcionários – os motoristas que utilizam suas plataformas para trabalhar.

Dessa forma, as companhias ficariam isentas de quaisquer benefícios ou proteções trabalhistas, embora a proposta exigisse que as gigantes tecnológicas oferecessem subsídios de saúde e remuneração mínima por hora.

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Votação polêmica

A votação da Prop 22 teve início em novembro do ano passado e, à época, as empresas como Uber, Lyft, DoorDash e Instacart encabeçaram uma campanha em prol da aprovação da lei estadual, que tinha votação popular.

Elas investiram US$ 200 milhões com intuito de convencer a população de que essa era a melhor maneira de seguir com a legislação e de que era, de fato, mais interessante para os motoristas deixá-los como autônomos.

O referendo teve aprovação de quase 60% dos californianos como resultado.

Vale ressaltar também que a Proposta 22 exclui as diretrizes propostas na Lei do Assembly Bill 5 (AB5), que está em vigor desde janeiro deste ano também na Califórnia e que prevê, por exemplo, que motoristas de aplicativos que trabalham mais de 15 horas semanais entrem na categoria “empregados”.

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E a falta de consenso continua

Mas, vale lembrar que não é de hoje que a maneira como empresas como Uber e Lyft, donas de plataformas e sustentam a chamada ‘gig economy’, operam é controversa e está longe de chegar a um consenso exatamente por não haver uma lei estabelecida que dê respaldo por completo a um ou outro lado – e esta segue como incógnita no mundo inteiro.

Não última quinta-feira (19), por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região em São Paulo deu ganho de causa à Loggi, em uma ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em prol dos entregadores da plataforma, e que tinha objetivo de reconhecer vínculo trabalhista.

A decisão, emitida pelo desembargador-relator Orlando Apuene Bertão, apontou quatro motivos que descaracterizam a relação empregatícia: divisão da receita (revenue share) que é menor para a Loggi; o entregador é o dono do veículo em que executa o seu trabalho.

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