governo vai fazer novos estudos sobre compensação financeira da lei

Servidores da Saúde estadual se reuníram nesta segunda-feira, dia 11, com os secretários estaduais de Saúde, Edmar Santos da Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho e da Casa Civil, André Moura para tratar do plano de cargos da categoria, o PCCS da Saúde. O encontro ocorreu no Palácio Guanabara, sede do governo, por meio da articulação do deputado Bruno Dauaire (PSC).

André Moura, solicitou ao secretário de Fazenda para apresentar estudos de compensação do impacto da Lei 7946/2018 (PCCS da Saúde), após acordo com o Conselho de Supervisão que monitora o Regime de Recuperação Fiscal sobre as violações já notificadas. Luiz Claudio informou que o governo foi solicitado a compensar financeiramente um conjunto de medidas já adotadas, para permitir a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive, compensando as vedações já apontadas pelo conselho.

Segundo os integrantes do “Movimento PCCS Já”, o Executivo estadual continua usando o argumento da ameaça ao Regime de Recuperação Fiscal para não implementar o PCCS, que é lei desde 2018. Desde maio, o governo questiona a lei de cargos da categoria no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6130) que está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Edmar Santos reiterou que vem mantendo diálogo com os sindicatos e associações, mas prefere aguardar o desfecho da ação judicial. O secretário acrescentou que apresentou um conjunto de medidas financeiras compensatórias, mas que ainda não conhece o parecer das áreas competentes do governo.

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Os representantes da categoria destacaram a situação de extrema vulnerabilidade que o servidor da saúde está submetido, diante das péssimas condições de trabalho, inexistência de plano de carreira, pior remuneração média da administração pública, vencimentos abaixo do salário mínimo (nível médio e fundamental), ameaça de congelamento de salários, além das dificuldades impostas à aposentadoria.

Também foi destacado pelos sindicalistas que o governo estaual implementou reajustes em gratificações (RAS), e em auxílios alimentação, transporte, saúde, educação para diversas categorias e o “Movimento PCCS JÁ” propôs a celebração de um acordo entre a categoria e o governo, para justamente viabilizar a imediata implementação do PCCS da Saúde, pois a ação no Supremo não tem prazo para julgamento, e até agora não há decisão judicial em contrário.

Nesta quarta-feira, dia 13, está marcada uma audiência pública da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para discutir o plano de cargos dos servidores da Saúde estadual.

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