Governo cria regras para abertura de postos do Sine em todo o país

Uma nova portaria do Ministério da Economia estabeleceu critérios para a abertura, o fechamento e a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sine instituídas por estados e municípios em todo o país. Essas unidades são responsáveis por serviços como habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional e encaminhamento de trabalhadores para qualificação.

Para que um Sine seja aberto, será preciso ter autorização pelo Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER). O mesmo valerá nos casos de fechamento de postos ou mudanças de endereço, devidamente justificados.

No caso de criação de uma nova unidade, estados e municípios deverão informar a data prevista para o início da prestação de serviços e uma análise técnica contendo indicadores do mercado de trabalho local que justifiquem a necessidade de abertura do posto.

Deverá haver ainda uma minuta do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o estado e a prefeitura do município onde será aberta a unidade, informando as despesas que serão custeadas por cada parte. Será preciso também apresentar um detalhamento de custos da unidade a ser implantada, discriminando os gastos com a abertura e as despesas mensais com o funcionamento.

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A unidade terá que garantir a acessibilidade, com rampa de acesso, banheiro adaptado e guichê preferencial. Haverá também uma identificação visual única para o Sine.

A Portaria 6.207 — que trata do assunto e foi editada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, vinculada ao Ministério da Economia — foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 15.

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