Facebook é multado pelo TRF1 por descumprir decisão judicial

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) multou o Facebook em R$ 10 mil por cada dia de descumprimento da decisão judicial que solicitava ao aplicativo informações para uma investigação criminal. Apesar de ainda caber recurso, a rede social afirma que, para fornecer os dados, necessita de uma ordem judicial por meio de um protocolo específico.Trata-se de uma investigação sigilosa de tráfico de entorpecentes. A Justiça Federal de Vilhena, em Rondônia, havia determinado ao Facebook o fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso de suspeitos no envolvimento do crime. Neste sentido, o TRF1 seguiu a mesma linha de pensamento do Ministério Público Federal (MPF), que também negou o mandado de segurança impetrado pela empresa contra a decisão da Justiça de Vilhena.ReproduçãoFacebook negou informações solicitadas pela Justiça brasileira para investigação criminal. Créditos: Jirapong Manustrong/ShutterstockAlém da multa, a Justiça de Rondônia também determinava o bloqueio de valores no total de R$ 620 mil, mas este aspecto teve efeitos suspensos por meio de liminar, até o julgamento pelo TRF1.Cabe destacar que na decisão do MPF, foi citada a discussão sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 51/DF, que se encontra em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação visa refutar a obrigatoriedade do emprego do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) para a obtenção das informações pelas autoridades brasileiras. O Acordo foi utilizado pelo Facebook, que afirmou que apenas forneceria os dados solicitados por meio de uma ordem judicial de protocolo do MLAT.A ação que corre no STF objetiva demonstrar que o Acordo não se mostra adequado e eficiente para a produção de provas eletrônicas, seja pela morosidade do procedimento, ou pelas limitações impostas pela legislação norte-americana.Argumentos do FacebookEm um recurso já enviado pelo Facebook à Justiça brasileira, além de a rede social ter argumentado utilizando o MLAT, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos e assegurado pelo Marco Civil da Internet, a empresa também falou sobre a impossibilidade jurídica de cumprir a decisão. Neste ponto, o Facebook usou os princípios constitucionais da soberania, não intervenção e do devido processo legal, bem como questionou o valor da multa fixada.Via: Teletime



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