Em derrota para Bolsonaro e Moro, Congresso derruba vetos à Lei de Abuso

O Congresso derrubou 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do abuso de autoridade. Entre os dispositivos da proposta retomados pelos deputados e senadores, está um que criminaliza o ato de uma autoridade de violar prerrogativas de advogados.

Outro veto que causava polêmica também foi derrubado. O Congresso retomou o ponto do projeto que enquadra como abuso de autoridade a atitude de decretar medida de privação da liberdade como prisão, “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.” Para o Planalto, o dispositivo gera insegurança jurídica e fica aberto a interpretação.

Por outro lado, 15 vetos no projeto foram mantidos. Entre os pontos mantidos pelos parlamentares está a permissão para o uso de algemas mesmo quando o preso não manifestar resistência.

Já havia um movimento de parte dos parlamentares contra o que consideram interferências do Judiciário e excessos na atuação policial envolvendo políticos. Mas a ação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na última quinta-feira no Congresso, tendo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), como um dos alvos, serviu como a gota d’água e entornou o caldo.

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A votação de parecer sobre as emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que estava marcada para a manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi adiada para a próxima semana a pedido de líderes e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que no mesmo horário seguiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma reunião com o presidente da corte, Dias Toffoli.

Antes de seguir ao tribunal, onde protocolou requerimento pedindo a anulação da decisão que autorizou a ação na última semana e a devolução do que foi apreendido, Alcolumbre afirmou que o momento era de “reafirmação do Poder Legislativo”.

Segundo Bezerra, que colocou o cargo de líder do governo à disposição após o episódio, mas aguarda o presidente Jair Bolsonaro voltar de viagem para definir sua situação, há três grupos distintos no Senado.

Um deles, cerca de 30 senadores favoráveis à Lava-Jato, defendiam a manutenção dos vetos ao projeto de abuso de autoridade. Outra parte, também de cerca de 30 senadores, segundo o líder, defendia a derrubada total dos vetos. Havia ainda uma terceira vertente, entre 15 e 20 senadores, que defendiam a construção de um acordo para que alguns dos vetos fossem preservados, e outros, rejeitados.

O grupo contrário aos vetos demonstrou sua força no início dos trabalhos colocando número no painel de presença, frustrando tentativa de obstrução de senadores que tentam preservar os vetos.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmava haver uma maioria definida de deputados pela derrubada dos vetos ao abuso.

Vetos

Entre os vetos da lei derrubados, estão o que criminaliza como abuso de autoridade, manifestação pública sobre processo em curso, o que torna crime o ato de uma autoridade que viola prerrogativas de advogados e o que enquadra na conduta a atitude de decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” — esse último ponto, segundo especialistas, pode gerar insegurança jurídica.

Ainda que Bezerra afirmasse que a posição de parlamentares não tinha relação com a ação da última quinta-feira, dois parlamentares ouvidos pela Reuters confirmam que o ambiente foi contaminado pelo ocorrido.

Para o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a Casa já demonstrou posição clara sobre o projeto desde a votação.

“O abuso de autoridade foi votado pelo Senado há alguns anos… o que queremos é que haja o fim de todo e qualquer abuso de qualquer autoridade seja ela qual for, do guarda de trânsito ao ministro do Supremo Tribunal Federal, do vereador ao senador, do prefeito ao presidente da República, que todos sejamos iguais perante a lei”, disse Braga.

Pouco depois, Alcolumbre encerrou os trabalhos com a diminuição do quórum entre os senadores e marcou nova sessão para a tarde de quarta-feira, 25.

(Com Estadão Conteúdo e Reuters)

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