Disputa entre Procons e fabricantes de smartphone deve parar na Justiça

A novela dos fabricantes de smartphone contra as entidades de defesa do consumidor no Brasil está só no começo. A Apple já foi notificada pelos Procons de São Paulo e Santa Catarina por não incluir nas caixas dos iPhones os adaptadores de tomada para carregamento dos aparelhos. Agora, a Samsung deve seguir no mesmo caminho, já que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou um Certificado de Conformidade Técnica que revela a condição para a linha Galaxy S21.

Caso as empresas e os órgãos não cheguem a um entendimento, o caso pode parar na Justiça, como explica o advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Brasilcon), Marco Antonio Araújo Júnior. “Os Procons têm uma atuação dentro dos seus limites territoriais, mas as multas – caso sejam aplicadas – são nacionais. Isso pode criar uma insegurança jurídica que pode ser resolvida pelo poder judiciário”, explica.

O Procon é um dos órgãos reconhecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para atuar contra práticas consideradas abusivas, com a liberdade de abrir processos administrativos contra empresas que julga infratoras e autuá-las em caso de descumprimento. Entre as sanções previstas estão desde multa (estabelecida conforme o faturamento da empresa) até interdição parcial ou total.

“Caso cada órgão estadual aplique uma multa milionária e as empresas venham a recorrer, caberá ao judiciário decidir de quem é a competência”, afirma o advogado. As empresas não se posicionaram oficialmente, mas a estratégia indica que elas apostarão no fato de que o adaptador para tomadas não é um acessório essencial para o funcionamento do aparelho, uma vez que o USB que vem na caixa pode ser considerado suficiente para permitir a recarga de bateria do celular.

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“As empresas farão uma avaliação de risco se aquela deliberação do Procon tem chances de ser mantida judicialmente depois. Essa lógica de que com o cabo de energia o consumidor poderia carregar o smartphone no computador ou em outro adaptador, não representaria um descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Também derruba a eventual tese de que é uma venda casada, pois a empresa não obriga que o cliente compre com ela o adaptador”, avalia o diretor da Brasilcon.

O posicionamento das empresas, de toda forma, é um risco – já que a Justiça pode ter um entendimento diferente da questão. Pode ser o caso, por exemplo, dos cabos da Apple, que possuem uma saída lightning e uma saída USB-C, ou até duas saídas USB-C. “Se de alguma forma a empresa causar uma dificuldade ao consumidor, se não for um cabo padrão, pode ir contra o Código de Defesa do Consumidor. E a decisão da Justiça é final – quanto mais tempo a empresa demorar a se adaptar, maior o prejuízo”, afirma Araújo.

A raiz do problema, porém, pode estar em outro setor: o marketing. A Apple argumenta que que quer evitar o acúmulo de lixo eletrônico, uma vez que os adaptadores normalmente são acessórios já “antigos” que usuários já possuem. Mas essa vantagem não fica clara para o consumidor.

“O cliente tem que ver essa vantagem para ele. Se as empresas oferecessem os aparelhos em duas versões: uma com o adaptador e outra sem, mais barato, essa diferença ficaria mais clara. Temos histórico disso no mercado, de aparelhos vendidos sem adaptadores de tomada, que foram aceitos”, lembra o advogado.

Esse cabo de guerra está no início. As notificações dos Procons exigem das empresas explicações, e nenhuma autuação foi feita. As empresas podem rever suas posições ou então mantê-las. E no caso de uma multa, buscar um recurso julgado pela diretoria jurídica do próprio Procon, ou levar a questão para o judiciário se acreditar que o órgão está extrapolando suas competências.

Neste caso, ficaria a cargo da Justiça brasileira definir não apenas se a organização está dentro dos limites de sua operação, mas também decidir se Apple e Samsung podem ou não continuar a oferecer smartphones sem o adaptador.

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