Deputados de SP aprovam projeto que limita ainda mais telemarketing

Os deputados do estado de São Paulo aprovaram um projeto de lei que restringe as ligações de empresas de telemarketing entre segunda e sexta-feira, das 9h às 18h. O projeto de lei agora depende apenas de sanção do governador João Doria para entrar em vigor.

Aprovado nesta quarta-feira (24) na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o PL 614/2019 cita o caso de uma operadora condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 40 mil por danos morais a um cliente que alegava receber entre 15 e 20 ligações por dia.

As próprias empresas de telemarketing, segundo o projeto de lei, deverão criar um cadastro de usuários que possibilite aos clientes manifestarem interesse ou não na comercialização dos serviços e produtos ofertados. Caso não seja cumprido, a empresa estará sujeita à multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sob responsabilidade do Procon.

De acordo com a ABT (Associação Brasileira de Telesserviços), as empresas de telemarketing seguem, atualmente, o código de ética da Probare (Programa Brasileiro de Autorregulamentação do setor de Relacionamento). Segundo este código, as ligações são permitidas apenas no período de 9h às 21h em dias úteis, e de 10h às 16h aos sábados. As empresas não podem fazer ligações aos domingos e feriados.

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Acerca da aprovação do projeto de lei na Alesp, a ABT diz que aqueles consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing devem se cadastrar no site Não Me Perturbe, serviço da Fundação Procon-SP, instituído por lei estadual desde 2008. Desde 2009, mais de dois milhões de consumidores já se cadastraram no serviço do Procon e cerca de cem mil denunciaram desrespeito. Ao todo, já foram aplicados mais de R$ 13 milhões em multas.

Já a SindiTelebrasil, que é o sindicato das empresas de telefonia e serviços móveis, afirmou seguir as normas estabelecidas pela Probare, mas não quis comentar as mudanças que seriam causadas após a sanção da lei. 

Caso o projeto seja sancionado, o Poder Executivo tem até 120 dias para regulamentá-lo. O PL passa a valer oficialmente no dia de sua publicação.

Via: Folha de S. Paulo

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