Crivella sanciona lei que aprova encampação da Linha Amarela, pouco após votação na Câmara

Pouco após a aprovação na Câmara Municipal por 47 votos a 0 da lei que aprova a encampação da Linha Amarela, o prefeito Marcelo Crivella sancionou o texto no início da noite desta terça-feira em edição extra do Diário Oficial do Município on-line.

O texto prevê a operação e a manutenção da via por parte do município e prevê também que a prefeitura defina os parâmetros para a exploração da tarifa do pedágio. Fica definido, também, que o Poder Executivo municipal poderá também instituir caução para prevenir a necessidade de amortização em favor da concessionária.

Nas redes sociais, pouco após a votação na Câmara do Rio, Crivella parabenizou vereadores:

Erro de redação pode fazer texto ser republicado

É possível, no entanto, que o texto precise ser republicado. O motivo é que o número da lei saiu com a numeração do ofício enviado pela Câmara ao prefeito, o que é um erro material. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, tal equívoco necessita de correção.

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Mais cedo, em nota, a Lamsa disse que a decisão do Poder Legislativo não se sobrepõe à liminar da juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que garante a ela o pleno exercício da concessão até que o poder concedente cumpra o que determina a Lei nº 8.987/1995, a Lei das Concessões. “Nesse sentido, a Lamsa, uma empresa do grupo Invepar, manterá a operação e manutenção da via, reconhecidas pelos bons serviços prestados à população, bem como os investimentos previstos em contrato. A decisão da Câmara não mudará a posição da concessionária, sempre pautada pelo respeito à ordem jurídica e aberta ao diálogo construtivo com os órgãos públicos visando a manutenção de um serviço fundamental para o desenvolvimento do município”.

Liminar na Justiça

A juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima concedeu, na semana passada, uma liminar determinando que a prefeitura se abstenha de encampar a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, bem como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato. Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito a multa diária de R$ 100 mil. Em sua decisão, a magistrada lembra que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil.

A decisão atende a uma ação movida pela própria Lamsa. O processo começou a tramitar na quinta-feira. No texto inicial, a empresa informa que não pretende impedir que a Câmara do Rio decida se haverá ou não a encampação. Mas que sejam respeitadas as regras previstas na legislação para esses casos. Procurada, a prefeitura ainda não se manifestou.

No dia 27 de outubro, equipes da prefeitura retiraram cancelas das cabines de cobrança de pedágio da Linha Amarela por volta das 22h30m. Representantes da RioLuz também foram ao local para cortar o fornecimento de energia das cabines e agentes da Comlurb realizaram a retirada de cones para liberar a passagem de veículos. Às 23h, os dois sentidos estavam com passagem liberada . A operação teve apoio retroescavadeiras, usadas para demolir as cabines por volta das 00h30. Por volta das 3h20, o prefeito Marcelo Crivella esteve no local, gravou um vídeo institucional e saiu logo em seguida. As demolições foram suspensas por volta de uma hora da manhã. Funcionários da Comlurb continuaram atuando para a retirada de entulho das cabines quebradas até o começo da manhã.

De acordo com a prefeitura, houve o “rompimento unilateral do contrato de concessão da Linha Amarela à Lamsa, que administra a via Expressa”. A decisão de retirar as cancelas foi tomada com base em dados verificados por uma auditoria da própria prefeitura que constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato do município com a concessionária. Pelas contas da prefeitura, desde o início da cobrança de pedágio, em 1998, até o fim de 2018, passaram pela via 151.282.630 veículos a mais do que havia sido projetado na modelagem financeira da concessão. Segundo os auditores, os ganhos da concessionária com a Linha Amarela foram suficientes para que a concessão válida até 2037 tivesse sido encerrada em 2015.

Imóveis como garantia

O vereador Marcos Paulo (Psol) entrou com um projeto de lei para responsabilizar pessoalmente Crivella caso a Justiça determine indenização à Lamsa pela destruição da Praça de Pedágio da Linha Amarela. Ele defendeu o PDL em plenário, durante a sessão extraordinária da Linha Amarela, e o projeto recebeu apoio da Teresa Berger (PSDB), Tarcísio, Renato Cinco (Psol), Reimont (PT), Luciana Novaes (PT) e Paulo Pinheiro (Psol).

Nesta segunda-feira, oito dias após ter determinado a destruição das cabines da praça do pedágio da Linha Amarela, a prefeitura criou uma comissão para concluir, em 20 dias, um plano com as ações necessárias para assumir a gestão da via expressa. Independentemente de onde virão os recursos, a prefeitura terá ainda que apresentar um projeto de lei para incluir essa despesa no orçamento de 2020. Presidente da Comissão de Orçamento, a vereadora Rosa Fernandes (MDB) tem dúvidas se, neste caso, o patrimônio público pode ser dado em garantia pela prefeitura. Ela é contra a solução apresentada por Jairinho:

— Não resta dúvida de que essa questão da Linha Amarela precisa se resolver. A prefeitura tem dificuldades financeiras. Mas não acho que a solução seja oferecer patrimônio público como garantia — disse Rosa.