Comissão do Senado aprova projeto que isenta partidos de sanções da Receita

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado
aprovou nesta terça-feira um projeto que isenta
partidos
de punições por determinadas infrações da
legislação eleitoral.
O texto, aprovado no início do mês na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo plenário, o que pode ocorrer ainda nesta terça.

A proposta determina que diretórios municipais de partidos que não tenham movimentado recursos ou arrecadado dinheiro não precisam prestar contas à Justiça Eleitoral, e isenta siglas que foram consideradas inativas por esse motivo de pagarem uma taxa para a Receita Federal reativar seu CNPJ.

O texto também estabelece que as legendas não podem ter suas contas rejeitadas por não terem investido o mínimo exigido de recursos na promoção de participação da mulher na política. Uma eventual punição só poderá acontecer a partir deste ano. O projeto dá um prazo até 2020 para os que tiverem esses recursos ainda em caixa possam empregá-los com esse fim.

Além disso, o texto determina que as responsabilidades civil e criminal por eventuais irregularidades são do dirigente partidário à época dos fatos, e que o partido não pode ser impedido de receber recursos do fundo partidário por isso.

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A proposta foi relatada na CCJ pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO). Inicialmente, ele queria manter um trecho do texto aprovado na Câmara que permitia que as comissões provisórias de partidos possam funcionar por até oito anos. Marcos Rogério foi convencido por outros senadores, contudo, a aceitar uma emenda que diminui esse prazo para dois anos.