CCJ do Senado aprova PEC paralela que inclui estados na Previdência

Proposta precisa agora passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois segue para a Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprova PEC paralela (Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou mesta quarta-feira, 6,, por 20 votos favoráveis e 5 contrários, a proposta que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência, chamada de PEC paralela. Os senadores rejeitaram ainda as tentativas de alteração propostas pela oposição.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) tenta um acordo para levar o texto ao plenário ainda nesta quarta, mas a votação deve ficar para semana que vem. A proposta precisa passar por dois turnos no Senado e, depois, segue para a Câmara. 

A inclusão de Estados e municípios pode render uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos.

Na proposta, a adesão não é automática. Governos poderão escolher se aderem ou não às mudanças por meio de uma lei ordinária nas Assembleias Estaduais, estendendo as regras para os municípios. Governos estaduais e prefeituras poderão desembarcar da reforma com a aprovação de outra lei, desde que a saída não seja nos seis últimos meses do mandato.

A proposta institui ainda uma cobrança previdenciária sobre a folha de salários para empresas exportadoras do agronegócio, atualmente isentas dessa tributação. O novo relatório da PEC, apresentado nesta quarta-feira deixou claro que setores beneficiados com a desoneração da folha prevista em uma lei de 2018 continuarão com o benefício até o fim de 2020.

O relator da proposta que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-SP), também autorizou idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta equipara essas categorias às regras da reforma dos militares, em discussão na Câmara.

O texto garante o piso de um salário mínimo para pensão por morte de servidores da União e dos Estados e municípios que adotarem a reforma da Previdência. A reforma da Previdência, aprovada em outubro, assegura o piso para dependentes de trabalhadores da iniciativa privada.

A PEC paralela também autoriza a criação de um benefício universal para famílias com crianças em situação de pobreza, cujo valor será definido por uma lei futura.

Ao defender o dispositivo, o relator citou uma proposta do vereador de São Paulo Eduardo Suplicy (PT) de estabelecer uma renda mínima e até uma frase do presidente Jair Bolsonaro em campanha.

“Acima do valor da Bolsa Família, pretendemos instituir uma renda mínima para todas as famílias brasileiras”, disse Bolsonaro em outubro de 2018. “Aqui eu estou convergindo tanto com o PT quanto com o Bolsonaro”, declarou o senador tucano. Na discussão da PEC paralela, integrantes da equipe econômica tentaram demover o relator da proposta.