Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com veto a 36 dispositivos

São Paulo — O presidente Jair Bolsonaro acaba de sancionar a Lei de Abuso de Autoridade com veto a 36 dispositivos de 19 artigos da lei. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

O projeto original tinha 108 dispositivos e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de agosto. O presidente tinha até esta quinta-feira (05) para sancionar a lei.

O Congresso ainda pode derrubar os vetos presidenciais por maioria absoluta, com voto nominal, o que corresponde a 257 deputados e 41 senadores.

Dentre os vetos, Bolsonaro rejeitou trechos que tratavam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados.

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Há outros também a dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução a pessoa para praticar infração penal com o fim de capturá-la, iniciar investigação sem justa causa e negar ao interessado acesso aos autos de investigação.

A nova lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Os vetos foram pedidos pelo ministro Sergio Moro e por grupos de apoio do presidente. A medida é vista como uma reação do mundo político à Operação Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas adotadas na operação.

Já os defensores notam que o projeto está sendo discutido desde 2017 e que possíveis abusos serão julgados por membros do próprio Judiciário.

(Com Estadão Conteúdo)

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