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São Paulo – O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor do compartilhamento de dados de órgãos de fiscalização financeira como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central, com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento na tarde desta quarta-feira (27).
Para justificar seu voto, o ministro disse que não é necessário mais uma etapa burocrática nem mais um recurso, referindo-se ao entendimento contrário, que determina que para o acesso aos dados sigilosos é necessário uma autorização judicial prévia.
Barroso acompanhou o voto dos ministros Edson Facchin e Alexandre de Moraes, que entenderam ser constitucional o repasse de todos os dados da Receitas e relatórios da UIF com órgãos de persecução penal. De acordo com Fachin, “direitos fundamentais não podem servir de escudo para a atuação de organizações criminosas”.
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Até agora quatro ministros registraram seus votos. O presidente da Corte, Dias Toffoli, foi o primeiro a se declarar contra, mas com teses restritivas. No caso da Receita Federal, Toffoli autorizou repasse de “informações globais”, mas não permitiu o compartilhamento de dados como extratos bancários ou declarações de imposto de renda sem autorização judicial.
A decisão vai afetar cerca de 900 investigações que foram suspensas em julho deste ano quando Toffoli acatou um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL). O filho do presidente é investigado por desvio de recursos do seu ex-gabinete de deputado estadual do Rio de Janeiro. A investigação utilizou dados do Coaf sem prévia autorização judicial. A decisão pode influenciar o processo contra ele, que permanece parado.
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