ANPD publica nota técnica sobre divulgação de dados pessoais

Uma Nota Técnica (NT) é um documento criado por um especialista da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que o utiliza para divulgar esclarecimentos, entendimentos e análises, oferecendo subsídios para a tomada de decisões.

E, recentemente, no dia 1º de novembro, a ANPD deixou a NT de número 92/2022/CGF/ANPD pública. O documento examina a legalidade da divulgação das informações pessoais de solicitantes e favorecidos dos seguintes auxílios: Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC), de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Depois do pedido do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD criou o material. Além disso, segundo a LGPD, o setor técnico da Autoridade apurou que é viável espalhar as informações pessoais de pessoas que efetivamente receberam os auxílios.

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Conclui-se que a exposição de dados privados, neste caso, é resultado de uma política pública. Além de que, o gerenciamento dessas informações está de acordo com as competências do MTP e que é condizente com a finalidade do ministério e com o interesse público.

Porém, vale ressaltar que, de acordo com a nota, sua intenção não é divulgar os dados pessoais de todos os titulares aptos a receber tais benefícios. A Autoridade notificou o ministério para que ele analise qual a necessidade de tanta transparência, tendo como base a LGPD.

A Autoridade também propôs que o MTP informe os beneficiários de que os seus nomes serão divulgados após o saque dos valores. Apontou, ainda, que os órgãos públicos envolvidos (municípios, Distrito Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres e MTP) observem as diretrizes dispostas no Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para o compartilhamento de dados pessoais entre si.

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