Após decisão do STF, Cade fecha cerco a devedores contumazes

A decisão ratificada em dezembro pelo STF e que criminaliza a inadimplência fraudulenta de ICMS já tem o seu primeiro efeito prático no combate à sonegação, mais especificamente no mercado de combustíveis.

Nos últimos dias do ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu inquérito administrativo para investigar a prática de preço predatório praticado por Rodopetro, do Grupo Manguinhos, e Minuano, do Grupo Canabrava.

O inquérito coloca em prática uma representação com pedido de medida preventiva que havia sido apresentada em 2018 pela Associação Brasileira de Combate às Fraudes de Combustíveis. A tese defendida no processo é de que a ação do devedor de tributos contumaz tem um efeito nefasto na concorrência, raciocínio que foi corroborado pelo voto do ministro Luiz Roberto Barroso.

Agora que o Cade colocou a investigação em curso, começa o processo de instrução com pedidos de informações e ofícios.

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