Extensa e polêmica, MP de emprego para jovens deve enfrentar dificuldades no Congresso

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – Editada pelo governo como parte de programa para incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos, a medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo não deve avançar com facilidade no Congresso Nacional, avaliam parlamentares, tanto por tratar de muitos temas ao mesmo tempo, quanto pelas polêmicas que levanta.

Apesar de reconhecerem como positiva a iniciativa do governo de dirigir uma política para a criação de emprego para jovens, deputados e senadores alertam que pontos como a cobrança de contribuição previdenciária dos que recebem o seguro-desemprego e a redução da alíquota da contribuição ao FGTS pelos empregadores, além da redução da multa em interrupções de contrato sem justa causa, podem se deparar com resistências entre parlamentares.

“A motivação é uma motivação nobre de procurar criar condições de ativar um mercado de trabalho em uma área sensível, estratégica para qualquer país, que é exatamente o desemprego na juventude, mas acho que ela (a MP) peca essencialmente porque a forma de criar essas condições é fragilizando as condições de trabalho, é alterando a CLT”, disse à Reuters o líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar (PE), por telefone.

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“Por que, para criar vaga no mercado de trabalho para jovens, eu tenho que aceitar condições de trabalho em desacordo com o que prevê a Constituição?”, questionou o deputado de oposição, argumentando que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso há dois anos não gerou os empregos pretendidos na ocasião.

Na mesma linha, o deputado e vice-líder do PL Marcelo Ramos (AM), que presidiu a comissão especial responsável pela análise da reforma da Previdência, reconheceu a importância de uma proposta direcionada a setores com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, mas ponderou que a extensão e controvérsias da medida podem atrapalhar seu andamento.

“Eu acho que ela ficou muito longa, muito ampla, misturou muita coisa ao mesmo tempo”, disse Marcelo Ramos à Reuters.

Para o deputado, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego parece “pouco sensível” à situação dos desempregados no país.

“Eu acho uma iniciativa válida (facilitar o emprego dos mais jovens), mas tenho minhas dúvidas dos efeitos práticos dela”, ponderou. “E vejo que na Câmara haverá muita resistência, principalmente a essa ideia de cobrar previdência do seguro-desemprego”, avaliou.

Editada como parte de um pacote de governo –o programa Verde Amarelo–, a MP prevê a criação permanente de uma contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego para bancar a desoneração temporária da folha de pagamento na ação voltada à contratação de jovens.

O texto da MP estabelece que empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessa nova modalidade, beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, e tributos que incidem sobre a folha de pagamento, além de contribuições ao Sistema S.

Também poderão contar com a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes, outro tema apontado por parlamentares como problemáticos.

As empresas poderão adotar o Contrato Verde e Amarelo até 31 de dezembro de 2022, com contratos que poderão durar até dois anos.

Até mesmo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reconheceu a dificuldade com o tema e afirmou que o Congresso pode encontrar uma alternativa para financiar o programa que não a cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego.

“Todos sabem que, em toda matéria que implica ampliação de despesa, é preciso que o governo indique a fonte de financiamento. De fato, houve no Senado uma reação muito forte à taxação sobre o seguro-desemprego. Agora, na apreciação da matéria na comissão mista, se tentará identificar outras fontes para financiar a geração de emprego, sobretudo para os jovens, que é uma urgência e um reclame da sociedade brasileira”, afirmou na terça-feira.

Recebida pelo Congresso, a MP precisa, primeiro, ser avaliada por uma comissão mista, formada por senadores e deputados. Só então segue para votação no plenário da Câmara e, depois, do Senado.

O RETORNO

Fora as inovações trazidas no texto, a MP retoma ainda pontos já examinados, e rejeitados, pelo Congresso. Esse é o caso da autorização para o trabalho aos domingos. A possibilidade estava prevista em outra MP, a da Liberdade Econômica, mas foi retirada durante a aprovação da medida no Senado.

Novamente incorporada pela MP do Contrato Verde e Amarelo, a ideia é que o dia de descanso remunerado coincida com o domingo a cada 4 semanas para trabalhadores do comércio, e um domingo até no máximo 7 semanas para empregados da indústria. Também aborda o trabalho aos sábados para bancários.

Um dia após a edição da MP, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), subiu à tribuna do Senado para afirmar que ela não poderia tratar de assunto já debatido neste ano pelo Congresso Nacional.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), líder do maior bloco do Senado, disse à Reuters que a MP merece “aplauso” por oferecer a oportunidade de discutir o tema. Além disso, argumenta, a retirada de restrições para o trabalho aos domingos não trata do essencial da medida.

“Quando a prioridade é gerar emprego, não é despropósito discutir o assunto. Não quer dizer que eu seja a favor, mas se é para gerar emprego, pode ser domingo, pode ser sábado”

Outro assunto que ressurge na MP diz respeito à chamada periculosidade. A reforma da Previdência, promulgada nesta semana pelo Congresso Nacional, trazia trechos idealizados para evitar questionamentos jurídicos sobre a periculosidade. Na Justiça, entretanto, ela tem dado ensejo a decisões para a concessão de aposentadorias especiais a algumas categorias.

Depois de um acordo, o tema foi retirado da reforma e explorado em uma sugestão de projeto de lei encaminhada ao Senado para definir critérios de exposição a agentes nocivos que conferiam o direito ao benefício previdenciário.

Agora, na MP do Contrato Verde e Amarelo, a periculosidade volta a ser discutida em artigo sobre a possibilidade de o empregador contratar seguro privado de acidentes pessoais por conta da “exposição ao perigo”.

Inciso relacionado a este tema prevê que o adicional de periculosidade “somente” será devido em casos de exposição permanente do trabalhador “caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho”, o que contraria, na opinião do líder do PSB na Câmara, a “construção jurisprudencial clássica”.

O deputado, assim como outros parlamentares, apontam que a retomada de temas já deliberados pelo Congresso neste ano, assim como outras polêmicas trazem riscos de judicialização da MP.

“Acho pouco provável que o Parlamento tenha condição de fazer tramitar um debate dessa extensão na comissão e depois aprovar nos plenários das duas Casas Congressuais. Acho pouco provável”, disse Tadeu Alencar, lembrando que o Legislativo tem mais 4 ou 5 semanas de trabalho até o fim do ano.