projeto do Executivo cria novo fundo de segurança para receber repasses do governo federal

Está na pauta desta terça-feira, dia 29, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ). O texto pode receber emendas dos parlamentares. Na justificativa da proposta, o governador Wilson Witzel explica que o fundo será criado para captar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), efetivado no ano passado para apoiar projetos para a área para reequipar, treinar e qualificar as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

Durante uma audiência pública feita na Alerj em agosto, o coordenador-geral da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), coronel Luís Claudio Laviano, informou que o governo pode receber cerca de R$ 12 milhões ainda este ano através do FUSPRJ. Em julho, o Ministério da Justiça editou um portaria na qual coloca o prazo até o dia 29 de novembro de 2019 para a adequação dos estados que pretendem receber os recursos do fundo nacional.

O FUSPRJ também se destina a investir em melhorias dos sistemas de informações, inteligência e investigação, para a estruturação e modernização da polícia técnica e científica e programas de polícia comunitária, de prevenção ao delito e à violência, entre outros.

Segundo Witzel, a equipe do governo constatou que por questões técnicas seria difícil ocorrer o repasse do fundo federal para o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), que recebe, além de outras receitas, 5% da arrecadação de royalties do petróleo para investir em implementação de programas e projetos na área da Segurança Pública do estado.

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“Foi possível constatar que a utilização do Fised, como instrumento para recebimento de recursos do FNSP, seria de difícil aceitação pelo Ministério da Justiça e, mais importante, em caso de aceitação do Governo Federal, traria severas dificuldades, e até mesmo potenciais inadequações técnicas e formais”, afirmou o governador.

O projeto também revoga a lei estadual (nº 2.571/96) que criou o Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Os recursos desse patrimônio deverão ser transferidos para o Tesouro Estadual e para o futuro FUSPRJ. O governo avaliou que esse fundo de 1996 não possui mais órgão gestor, por conta da extinção, feita em janeiro, da Secretaria estadual de Segurança Pública e também porque a poperacionalização financeira estava vinculada ao também extindo Banerj.

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