Deputados vão discutir em audiência pública projeto sobre progressão de carreiras do Judiciário

Será feita uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) antes da votação do projeto que muda a regra da progressão funcional dos servidores do Judiciário para ocorrer a cada dois anos. Hoje, o servidor só é promovido com a vacância do cargo (por aposentadoria ou morte).

Os deputados criticaram a urgência da votação sem um debate mais aprofundado. Segundo a justificativa do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), serão usados cerca de R$ 100 milhões com a extinção de 309 cargos do órgão para aplicar a medida. Mas os deputados querem mais garantias de que a Alerj não terá problemas com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para acalmar os ânimos, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), decidiu fazer a audiência. O texto recebeu 13 emendas dos deputados.

— Vamos aprovar. Devemos fazer nos próximos 10 dias uma audiência pública. Depois de discutir as emendas o projeto vai voltar para a pauta — afirmou.

O projeto enviado pelo Poder Judiciário muda para a progressão do servidor serventuário — deixando os magistrados de fora — com critérios como a exigência de capacitação continuada pela Escola de Administração Judiciária (Esaj). Segundo o texto, atualmente há 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. Essas duas carreiras são compostas por 12 valores de vencimentos, então, o último padrão será alcançado pelo servidor ao final de 22 anos de carreira. Na justificativa, o o presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello Tavares diz que a mudança não fere as regras do Regime de Recuperação Fiscal.

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Discordância

Para o deputado Alexandre Freitas (Novo) não há uma depreciação salarial dos servidores do Judiciário se comparado aos outros Poderes do estado e o órgão não vem fazendo sua parte em relação à contenção de despesas públicas.

— Se colocar na conta do lápis a contabilidade conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Judiciário não cumpre nenhuma delas, não cumpre com os gastos com ativos e nem com os inativos, porque não faz os cálculos contábeis da forma correta. O Judiciário não tem feito o a parte que lhe compete na contenção de despesas — afirmou.

Concordando com o colega, o deputado Renan Ferreirinha (PSB) acredita que o projeto fere o Regime de Recuperação Fiscal e aumenta os custos de um dos Poderes do estado.

fez uma emenda para suspender a votação de hoje, postergar, não queria ele na pauta para ganhamos tempo e fazer a audiência pública, porque ele não só coloca em xeque o regime de recuperação fiscal, como também aumenta os custos de um dos poderes, quando já temos um orçamento enorme,

— O orçamento do Poder Judiciário é da ordem de R$ 5 bilhões, ou seja, tá faltando uma certa economicidade com os recursos ali. Se sobra em torno de R$ 1 bilhão, R$ 500 milhões para o fundo, é melhor esse recurso ser gerido de uma forma que não se tenha excedente. Os Poderes precisam ficar com o necessário, por isso fiz uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para essa sobra voltar ao Tesouro — comentou o parlamentar.

Lembrando o seu histórico de apoio ao funcionalismo, o deputado Luiz Paulo (PSDB) avalia que os cargos vagos do Tribunal de Justiça não devem ser considerados como despesa. Para o parlamentar, o Consleho de supervisão deveria ser ouvido para então a proposta ser votada.

— A despesa não é suprida por extinção de cargos não ocupados, porque esses cargos não estão gerando despesa, então só aumenta o custo. Em uma questão polêmica como essa, eu achava que o conselho do Regime devia ter sido ouvido inicialmente e formalmente para depois o processo progredir. Além do mais, nós estamos em negociações duras e difíceis para a renovação do RRF, se não renovar, aí não tem dinherio para pagar ninguém. Então neste momento, tem que tratar com seriedade. Eu sempre voto a favor do funcionalismo, mas o momento é de muita tensão.

O parlamentar também comentou que recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional as leis que pretendiam reajustar em 5% os vencimentos dos servidores do Judiciário.

— Nós tivemos o dissabor de aprovar 5% de reajuste para o TJ, para a Defensoria (Pública do Rio) e o recurso do governo contra a lei foi ao Supremo Tribunal Federal. E o que fez o TJ para defender? Nada. E era uma medida em tese constitucional, porque o regime não proíbe reposição salarial, e sim aumento de salário.

Recomposição de perda salarial

Na avaliação do deputado Flávio Serafini (PSol), é importante discutir as possibilidades orçamentárias para repor as perdas salariais dos servidores do estado.

— São mais de cinco anos sem nenhum reajuste. Os servidores passaram a pagar uma contribuição previdenciária maior, então são quase 32% de perda, isso dá um terço do salário, então o servidor empobreceu. A mensagem do Judiciário vai compensar as progressões com a estinção de 309 cargos. Hoje o órgão tem cerca de mil cargos vagos e vai estar extinguir 30% disso. Há um entendimento tanto da presidência quanto do sindicato que, com o processo de informatização, é póssível essa diminuição de cargos sem perder a qualidadedo serviço prestado. Então nos pareceu uma medida equilibrada para garantir algum tipo de recomposição de perdas salariais para os servidores que estão sendo muito desvalorizados — explicou.

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