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Cadastro Nota Paraná

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CPF na nota é dinheiro de volta

O cadastro deve ser feito no Site: Nota Paraná.

COMO PARTICIPAR

Cadastro do Nota Paraná
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Como utilizar seus créditos

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Você poderá escolher entre 3 maneiras de utilizar seus créditos:

1- Crédito em conta bancária.

Cadastre sua agência, banco e conta corrente ou poupança e receba seus créditos diretamente na sua conta. Os primeiros créditos serão calculados e homologados em novembro/2015.
2 – Crédito em celular.
Opte pela utilização do seu crédito diretamente no seu celular.  Também, esta alternativa estará disponível a partir de novembro/2015.
3 – Abatimento no IPVA.
A partir do IPVA 2016, com vencimento em 2017, será disponibilizado no site um caminho para que se possa escolher esta alternativa.

CARTÃO DO CONSUMIDOR

IMPRIMA SEU CARTÃO DO CONSUMIDOR

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Esse é o seu cartão do Nota Paraná, ele é um aliado na hora de pedir a sua nota fiscal com CPF e aproveitar todos os benefícios do programa. Para utilizá-lo é fácil:

Imprima seu cartão com a melhor resolução disponível, clicando no botão imprimir abaixo. Recorte e dobre onde indicado e se preferir, plastifique seu cartão para evitar desgaste.

Como usar seu cartão do Nota Paraná

O cartão do Nota Paraná pode ser usado em suas compras. Ele facilita na hora de informar o CPF ou CNPJ ao estabelecimento comercial, pois já traz o seu número impresso.

Em muitos estabelecimentos, o caixa poderá utilizar o leitor de código de barras para registrar seu CPF ou CNPJ, dispensando a digitação.

Se você fizer compras em estabelecimentos onde o leitor não estiver disponível ou não houver compatibilidade com o código, não se preocupe, pois o comerciante poderá digitar normalmente o número do seu CPF ou CNPJ que está no cartão.

Importante

Seu cartão do Nota Paraná não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF ou CNPJ. Ele também não permite fazer pagamentos e não serve como cartão de banco.

Ele foi desenvolvido com o objetivo de ser um apoio para que você informe seu CPF no momento da compra e serve para facilitar o processo, evitando que você tenha que dizer seu número.

Perguntas Frequentes

Cadastro Nota Paraná

1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?
É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro.
Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?
O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento.

Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?
O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?
Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O comprovante de compra deverá ser guardado?
Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante.

É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.6 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:

  • Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.
  • Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.
  • Contribui com a redução do comércio informal.
  • Fortalece o combate à pirataria de produtos

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2. Cadastro de Participantes (Consumidores)

2.1 É necessário me cadastrar para participar do Programa?
Não é necessário se cadastrar no programa para gerar créditos. Basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra.
Porém, para consultar e utilizar os seus créditos, bem como para participar dos sorteios mensais, você consumidor deverá acessar o site do Programa, www.notaparana.pr.gov.br, e efetuar seu cadastro.
2.2 Quem pode se cadastrar no Programa?
Pessoa física – Para cadastramento como consumidor você deverá possuir CPF em situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF).Em breve, entidades de direito privado sem fins lucrativos e condomínios edilícios poderão se cadastrar no Programa, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda do Paraná.
2.3 Como posso me cadastrar no Programa?

O procedimento de cadastro é feito totalmente pela Internet. Para obter o acesso ao sistema, você consumidor deverá selecionar a opção “Cadastre-se” no portal do Programa Nota Paraná (www.notaparana.pr.gov.br) e seguir os passos abaixo:

Passo 1: preencha o seu CPF, Nome Completo, Data de Nascimento, Nome da Mãe e CEP do endereço, exatamente iguais aos dados cadastrados na Receita Federal do Brasil.

Atenção: Certifique-se de digitar as informações rigorosamente iguais as presentes na base da Receita Federal do Brasil. A simples digitação de uma letra incorreta, ou mesmo a digitação de um espaço em branco fará com que o sistema apresente mensagem de alerta.

Excedido o número de tentativas de cadastro, o acesso será bloqueado, até que você realize os procedimentos descritos nas mensagens e/ou instruções disponibilizadas no Portal do Programa.

Após, preencha um endereço eletrônico (e-mail) válido para criação da senha.

Importante! O e-mail deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria da Fazenda do Paraná e principalmente para poder cadastrar uma nova senha, em caso de esquecimento.

Portanto, é de sua total responsabilidade que seja informado um e-mail válido.

Passo 2: opcionalmente, você poderá melhorar a confiabilidade de seu cadastro informando dados adicionais, tais como título de eleitor, telefone, número de cliente da conta de luz, RENAVAM de veículo de sua propriedade e número de cliente de TV por assinatura.

Quanto mais completo seu cadastro, mais serviços estarão acessíveis via internet.

Após clicar no botão gravar, o sistema enviará uma mensagem de confirmação para o endereço eletrônico (e-mail) informado, contendo as instruções e o link para criação de sua senha de acesso ao Portal do Programa Nota Paraná.

Atenção: Se o seu e-mail pessoal possuir algum tipo de proteção contra e-mails indesejados (anti-spam), você não conseguirá receber o e-mail para criação de sua senha.

Neste caso, antes de iniciar o cadastramento, sugerimos que desabilite essa proteção, ou escolha outro e-mail sem anti-spam.

A senha cadastrada no site do Programa Nota Paraná é pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo seu. Portanto, atos praticados mediante o uso de sua senha serão de sua responsabilidade, não cabendo à Secretária da Fazenda do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Passo 3: Clique no link recebido em seu e-mail, ele direcionará você para a tela de criação de sua senha. Cadastre sua senha e pronto, você já pode acessar o Portal do Programa Nota Paraná.

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2.4 O que devo fazer se meus dados opcionais (número de telefone, número de cliente de tv por assinatura e/ou número de cliente da Copel) não constam nos sistemas da Receita Estadual?

Não se preocupe, você poderá concluir seu cadastro sem essas informações. Trata-se de dados opcionais que ajudam a aumentar o nível de confiabilidade do seu cadastro, para que você tenha mais serviços disponíveis pela Internet. O nível de confiabilidade também será aumentado após o primeiro resgate dos seus créditos.

2.5 Não recebi o meu e-mail para criação de senha, como devo proceder?

Se você já verificou em sua pasta de spam e não localizou o e-mail naoresponder@notaparana.pr.gov.br para criação de senha, você poderá efetuar um novo cadastro, certificando da correta digitação do endereço eletrônico (e-mail).

Aproveitamos para destacar que seu e-mail de confirmação poderá levar alguns minutos até que esteja disponível em sua caixa de entrada. Assim, sugerimos aguardar alguns minutos até que a mensagem possa ser entregue definitivamente.

2.6 Para que serve o “Nível de Confiabilidade do Cadastro”?

O nível de confiabilidade do cadastro foi criado para a própria segurança do cidadão. Quanto mais dados informados e verificados em nossas bases ou na Receita Federal do Brasil, maior será o nível de confiabilidade do seu cadastro e assim poderemos oferecer a você mais serviços pela internet e maiores serão os valores permitidos de resgate.

O nível mínimo exigido para cadastro no Programa Nota Paranaense é “Regular”. O nível “Excelente” será atingido cadastrando-se com Certificado Digital ou após o primeiro resgate de seus créditos.

A tabela abaixo apresenta as funcionalidades disponíveis e os limites para utilização dos créditos para cada um dos níveis estabelecidos no Programa:

FUNCIONALIDADES

NÍVEL DE CONFIABILIDADE DO CADASTRO

REGULAR

BOM

ÓTIMO

EXCELENTE

Registro e consulta de Reclamações e Denúncias contra estabelecimentos comerciais

V

V

V

V

Consulta Informe de Rendimentos para Imposto de Renda

V

V

V

V

Consulta detalhes das compras constantes nos documentos fiscais

V

Valor máximo do primeiro resgate de créditos

R$ 25,00

R$ 35,00

R$ 50,00

Sem limite*

Valor mensal máximo para recarga de celular

R$ 5,00

R$ 15,00

R$ 30,00

R$ 50,00

Quantidade máxima de telefones celulares habilitados para receber créditos

1

2

3

5

* Cadastrando-se com Certificado Digital
2.7 O meu CPF ou CNPJ apresenta situação cadastral diferente de regular, como devo proceder?
Você deverá procurar uma unidade da Secretária da Receita Federal do Brasil para verificação e regularização. Também sugerimos consultar as instruções e os procedimentos descritos no site www.receita.fazenda.gov.br.
2.8 Quando terei acesso completo às funcionalidades do sistema?
Somente após a confirmação do primeiro depósito em sua conta corrente ou poupança é que você terá acesso completo das funcionalidades do sistema.
2.9 Posso realizar o meu cadastro com certificado digital?
Sim, seu cadastro poderá ser realizado utilizando seu certificado digital (e-cpf). O cadastro com certificado digital será mais simples e seu cadastro possuirá um nível maior de confiabilidade. Com isso novos serviços serão disponibilizados e você terá maior limite para resgate de crédito.
2.10 O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?
Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa Nota Paraná.
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3. Cálculo dos Créditos

3.1 Quanto tempo leva para o cálculo dos créditos?
O cálculo do crédito de cada documento fiscal é realizado no 3º (terceiro) mês após a compra. Por exemplo, as compras efetuadas em agosto/2015 terão o cálculo do crédito realizado em novembro/2015, e assim sucessivamente. Cadastro do Nota Paraná.
3.2 Por que o cálculo é realizado somente no 3º (terceiro) mês após a compra?
As informações necessárias para o cálculo dos seus créditos, tais como recolhimentos do imposto pelo estabelecimento comercial e notas fiscais em papel, chegam à Secretaria de Fazenda ao longo dos 2 meses seguintes ao mês que você efetuou sua compra.
Por isso o cálculo dos créditos somente poderá ser feito no terceiro mês após sua aquisição. Cadastro do Nota Paraná.
3.3 A partir de quando o crédito fica disponível para utilização?
O crédito estará disponível para utilização após o seu cálculo. Cadastro do Nota Paraná
3.4 Como faço para consultar o meu saldo de créditos disponíveis?
Basta acessar o Portal do Programa Nota Paraná (www.notaparana.pr.gov.br) e efetuar login mediante CPF e senha do usuário cadastrada no próprio portal. Cadastro do Nota Paraná.
3.5 Qual é o prazo para utilização do crédito?
Prazo de 12 meses (1 ano), contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado Paraná. Cadastro do Nota Paraná.
3.6 Por que algumas operações, como fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou serviços de comunicação não geram créditos?
O Programa Nota Paraná foi instituído com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e bens a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. A legislação não abrange esses tipos de operações. Cadastro do Nota Paraná.
3.7 Quem fará jus ao crédito?
Todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades de direito privado sem fins lucrativos e condomínios edilícios.Em breve, entidades de direito privado sem fins lucrativos e condomínios edilícios poderão se cadastrar no Programa, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda do Paraná. Cadastro do Nota Paraná.
3.8 A partir de qual valor em compras no documento fiscal haverá crédito?
O documento fiscal poderá ter qualquer valor. O consumidor terá direito a créditos proporcionais ao valor de suas compras. Cadastro do Nota Paraná
3.9 Qual o valor de crédito gerado por compra?
Os créditos do Programa Nota Paraná variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF/CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor. Cadastro do Nota Paraná.
3.10 Como proceder para obter créditos?
Para acumular seus créditos não é necessário cadastramento. Basta exigir, nos estabelecimentos comerciais, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ.Após o cálculo e liberação dos créditos, efetuado pela Secretaria de Fazenda, o consumidor poderá selecionar uma das opções de utilização dos créditos disponíveis no sistema.
Para resgate dos créditos é necessário cadastramento no Portal do Programa Nota Paraná, www.notaparana.pr.gov.br. Cadastro do Nota Paraná.
3.11 Se o consumidor adquirir mercadoria em outro estado tem direito ao crédito?
Não. O direito ao crédito somente está previsto para aquisições ocorridas em estabelecimentos situados no Estado do Paraná. Cadastro do Nota Paraná.
3.12 Em que situações é gerado o crédito “ZERO”?

Os créditos do Programa Nota Paraná variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF ou CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor. Em alguns casos, esse valor poderá ser zero. Isso ocorre por alguns motivos, como por exemplo:

  • Para notas fiscais de serviços;
  • No caso de estabelecimentos que não participam do Programa Nota Paraná;
  • Para notas fiscais de energia elétrica, gás canalizado ou de serviço de comunicação;
  • Para documentos fiscais que não sejam válidos;
  • No caso do estabelecimento não ter imposto a recolher no período, como por exemplo, na comercialização exclusiva de produtos sujeitos à substituição tributária;
  • No caso do estabelecimento não recolher o imposto devido no período de cálculo dos créditos;
  • Na hipótese dos dados informados pelos estabelecimentos apresentarem divergências.

A Secretaria da Fazenda, em decorrência do sigilo fiscal previsto no artigo 198 do CTN – Código Tributário Nacional, não está autorizada a detalhar o motivo da não geração do crédito, que pode decorrer da própria legislação tributária ou da lei de Estímulo à Cidadania, não indicando, necessariamente, que o estabelecimento esteja irregular em relação ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, relativas ao ICMS.

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3.13 Por que na compra de um automóvel o crédito é zero ou tem um valor baixo?
Neste caso, trata-se de uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ou seja, não é o estabelecimento comercial que efetuou a venda que recolhe o imposto, mas sim o fabricante.

A operação comercial poderá gerar crédito zero ou poderá gerar créditos, caso o estabelecimento comercial recolha o ICMS referente à venda de outros produtos. Cadastro do Nota Paraná

Como medida de combate à sonegação, o Governo vem implementando o regime de substituição tributária para diversos produtos comercializados no varejo.

Esse mecanismo afeta o recolhimento do ICMS pelos varejistas, acarretando em diminuição da distribuição de créditos do Programa Nota Paraná, uma vez que o valor do imposto recolhido a ser distribuído aos consumidores diminui.

Mesmo assim, esse tipo de aquisição gerará bilhetes para participação no sorteio de prêmios aos consumidores que participam do Programa.

3.14 Em que situações NÃO é gerado o crédito?
O crédito não será gerado:

  • Para consumidores que sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios;
  • Em operações não tributadas pelo ICMS;
  • Em operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviços de comunicação;
  • Em operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
  • Em operação em que o documento emitido pelo estabelecimento não for hábil, não indicar corretamente o adquirente ou tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação;
  • Quando o estabelecimento comercial não informar, dentro do prazo, os dados necessários à Secretaria da Fazenda.

3.15 As operações imunes, isentas ou sujeitas à substituição tributária do ICMS gerarão crédito ao consumidor no Programa Nota Paraná?

Ainda que adquira apenas produtos isentos, imunes ou sujeitos à substituição tributária, o consumidor poderá receber créditos correspondentes à sua compra, caso o estabelecimento tenha efetuado algum recolhimento de imposto. Cadastro do Nota Paraná.

3.16 Recolhimentos feitos com insuficiência, anistia ou parcelamento irão gerar crédito para o consumidor?

Esse tipo de recolhimento não será contabilizado para fins de geração de crédito para o consumidor. Será gerado crédito sempre que o contribuinte fizer recolhimento de ICMS relativo ao regime mensal de apuração no código 1015 da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná.

3.17 O consumidor saberá o valor do crédito no momento da compra da mercadoria?

Não. O cálculo de créditos é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais, o que ocorre por período e não no momento de cada operação. Dessa forma, não há como prever o valor do crédito, que será calculado e divulgado a partir do terceiro mês após a compra. Cadastro do Nota Paraná.

3.18 No caso de devolução de mercadoria, o documento fiscal é cancelado? O que acontece com os créditos?
O documento fiscal continua válido. O documento fiscal de aquisição gerará crédito ao consumidor e o documento fiscal de devolução estornará este mesmo crédito. Cadastro do Nota Paraná.

3.19 Que providências devo tomar se verifico que não recebi o crédito relativo às minhas compras?

O estabelecimento comercial possui um prazo para registrar os documentos emitidos. O fato do documento fiscal não estar no portal não indica que o estabelecimento esteja irregular. Veja a tabela com prazos para a entrega de dados de documentos fiscais:

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Prazos regulamentares para Consulta de Documentos Fiscais por Tipo de documento

Tipo de documentoDescriçãoPrazo para Consulta do Documento no Portal
NF-eNota Fiscal eletrônicaEm até 24 horas após a emissão
NFC-eNota Fiscal do Consumidor eletrônicaEm até 24 horas após a emissão
ECFEmissor de Cupom FiscalAté o dia 16 do mês seguinte ao da emissão do documento.
NF Modelo 2Nota Fiscal Modelo 2Até o dia 16 do mês seguinte ao da emissão do documento.
Caso verifique que sua nota não consta no quadro NOTAS DO MÊS na tela MEU EXTRATO no Portal da Nota Paraná, considerando os prazos mencionados na tabela anterior, o consumidor poderá registrar uma reclamação contra o estabelecimento no próprio Portal.

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4. Utilização dos Créditos

4.1 Quais são as formas de utilização do crédito?

  • Depósito dos créditos em conta corrente de titularidade do usuário;
  • Depósito dos créditos para uma conta poupança de titularidade do usuário;
  • Conversão para créditos de celular; e
  • Abatimento do IPVA do exercício seguinte (a partir do exercício de 2017).

4.2 Quando poderei utilizar meus créditos?
A primeira liberação dos créditos está prevista para o mês de novembro de 2015. A partir daí, a liberação dos créditos será mensal para sua utilização.

4.3 Quem não fará jus à utilização do crédito gerado?
Não poderão utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado do Paraná.

4.4 Quanto tempo leva para que os créditos sejam depositados na conta corrente ou conta poupança após a transferência?

O prazo previsto é informado no momento da solicitação de transferência dos créditos. Caso tenham sido informados dados incorretos, tais como: números de agência e conta ou cuja titularidade não seja do próprio consumidor, o valor será estornado para sua conta corrente do Programa Nota Paraná.

4.5 Por que o sistema não apresenta os valores das notas fiscais e dos créditos gerados?

Com o objetivo de aprimorar as regras de segurança do Programa Nota Paraná, quando os consumidores criam o cadastro, permanecem com a acesso restrito até a primeira utilização de seus créditos.

Somente após a confirmação do primeiro resgate de seus créditos em sua conta corrente ou poupança é que o consumidor terá acesso às informações dos detalhes das notas fiscais e seus créditos gerados.

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5. Sorteio de Prêmios

5.1 Quando iniciarão os sorteios do Programa Nota Paraná?
O primeiro sorteio do Programa Nota Paraná ocorrerá entre os meses de novembro e dezembro de 2015.
5.2 Como funciona o sorteio de prêmios do Programa Nota Paraná?
Todo consumidor que adquirir mercadoria, bens ou serviços no período de validade estabelecido pelo cronograma divulgado pela Secretaria da Fazenda, independentemente do valor da aquisição, será atribuído 1(um) bilhete eletrônico numerado.
Fará jus a bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Documentos Fiscais Eletrônicos identificados. Somente participarão dos sorteios os consumidores que tenham se cadastrado no sistema da Nota Paraná e que tenham aderido ao Regulamento de sorteio.
5.3 Como participar dos sorteios?
Para participar dos sorteios, é necessário acessar o Portal do Programa Nota Paraná. Será exibida uma tela em que você deverá aceitar os termos do Regulamento. O consumidor, que teve suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios, precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela SEFA e a realização dos sorteios dos prêmios.
5.4 Cliquei em “Não Aceito” o regulamento dos Sorteio e agora mudei de ideia. O que devo fazer para participar dos sorteios?
Você poderá reavaliar a sua opção de “Aceito” ou “Não Aceito” a qualquer momento, sendo que a escolha influencia todos os sorteios que ainda não iniciaram. Para isso, basta acessar o Portal do Programa Nota Paraná e clicar na guia “Meu Perfil” e, em seguida, alterar a opção de “Aceito” ou “Não Aceito” os termos do sorteio de prêmios.
5.5 Como são gerados os bilhetes eletrônicos?
Os bilhetes são gerados automaticamente Pela Secretaria da Fazenda, ficando disponíveis para consulta no Portal do Programa Nota Paraná.
5.6 Qual o prazo da validade desses bilhetes?
Os bilhetes valerão para um único sorteio. Dessa forma, após realizado o sorteio, serão gerados novos bilhetes eletrônicos com base nas compras efetuadas no período de referência do próximo sorteio.
5.7 Como saber a quantidade de bilhetes a tenho direito para o sorteio?
Mais informações sobre o sorteio dos bilhetes estarão disponíveis em breve.
5.8 Como são sorteados os bilhetes premiados?
Os sorteios utilizam os números da Loteria Federal.Mais informações sobre o sorteio dos bilhetes estarão disponíveis em breve.
5.9 Como fico sabendo que fui premiado?
O resultado dos sorteios ficará disponível por meio do Portal do Programa Nota Paraná.
5.10 Quando aderir ao regulamento para participar dos sorteios de prêmios, deixarei de acumular créditos de minhas compras?
Não. Quando aderir ao Regulamento para participar dos Sorteios de Prêmios, você continuará recebendo créditos referentes à Nota Paraná, além de participar dos sorteios de prêmios acumulados em Notas/Cupons Fiscais registrados com o seu CPF.
5.11 Como resgatar os prêmios do sorteio?
Da mesma forma que seus créditos acumulados, os prêmios do sorteio poderão ser resgatados em conta corrente ou poupança de sua titularidade, conversão para créditos de celular ou abatimento do IPVA.Mais informações sobre o resgate dos prêmios do sorteio estarão disponíveis em breve.
5.12 Qual prazo de utilização dos prêmios?
Prazo de 12 meses (1 ano), contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado Paraná.
5.13 Que garantia os cidadãos têm com relação à transparência do processo de sorteio?
Os sorteios da Nota Paraná seguirão padrões rígidos de controle para assegurar aos cidadãos o mais alto grau de transparência, além de que serão sistematicamente auditados por empresa especializada.Mais informações sobre a transparência do processo de sorteio estarão disponíveis em breve.
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6. Obrigações do Estabelecimento Comercial

6.1 O estabelecimento comercial está obrigado a oferecer a possibilidade de incluir meu CPF na nota?
Sim. A obrigação está prevista na Lei n. 18.451/2015.
6.2 Os estabelecimentos comerciais participantes do Programa Nota Paraná ficam dispensados de alguma obrigação acessória já existente?
Não. O Programa Nota Paraná não dispensa as obrigações acessórias já existentes.
6.3 Com o Programa Nota Paraná haverá alteração nas obrigações acessórias?
Sim, mas somente para os estabelecimentos que emitem Cupom Fiscal ou Notas Fiscais de Venda a Consumidor – modelo 2. Nestes casos, há necessidade de efetuar o registro eletrônico destes documentos.
Para os estabelecimentos que emitem somente Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) não há necessidade de registro eletrônico, uma vez que esses documentos ficam armazenados na Secretaria de Fazenda.
6.4 É obrigatório o registro eletrônico dos dados que constam no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2)?
Sim. O estabelecimento comercial deverá efetuar o registro eletrônico dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda à Consumidor emitidos. A falta do registro eletrônico poderá resultar em penalidades previstas na Lei n. 18451/15.
6.5 Qual o prazo para efetuar o registro eletrônico do documento fiscal?
Os estabelecimentos devem efetuar o registro eletrônico dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda à Consumidor emitidos no mês, até o dia 15 do mês seguinte ao mês da emissão do documento. A digitação pode ser feita diária, semanal ou mensalmente, conforme conveniência do estabelecimento.
6.6 Qual o prazo para a retificação dos documentos fiscais registrados eletronicamente?
Para fins do Programa, o estabelecimento poderá retificar os documentos registrados na Secretaria da Fazenda até o último dia do segundo mês subsequente à aquisição.
6.7 Como os contribuintes que utilizam a Escrituração Fiscal Digital – EFD deverão efetuar o registro eletrônico dos documentos em papel (Cupom Fiscal e Modelo 2)?
Os contribuintes que utilizem a Escrituração Fiscal Digital – EFD deverão registrar, quando informado no documento fiscal, o CPF ou o CNPJ do consumidor:
• No campo 09 do registro C460 da EFD, no caso de emitir Cupom Fiscal – ECF;
• No campo 06 do registro C350 da EFD, no caso de emitir Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2.
6.8 Como os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional deverão efetuar o registro eletrônico dos documentos em papel (Cupom Fiscal e Modelo 2)?
Os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, com faturamento anual inferior a R$ 360.000,00, deverão informar os Cupons Fiscais e as Notas Fiscais de Venda a Consumidor – modelo 2, mediante o Serviço de Digitação de Documentos a ser disponibilizado no portal Receita/PR.
Os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, com faturamento anual igual ou superior a R$ 360.000,00, poderão, até a data da obrigatoriedade de utilização da NFC-e, prevista na Resolução SEFA n. 145/2015, informar os Cupons Fiscais e as Notas Fiscais de Venda a Consumidor – modelo 2, mediante o Serviço de Digitação de Documentos a ser disponibilizado no portal Receita/PR.
Informa-se que, alternativamente ao procedimento de digitação no portal ou adesão à EFD, pode-se, ainda, optar pela antecipação do uso da NFC-e, em relação ao cronograma previsto na Resolução SEFA n. 145/2015.
6.9 Os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional poderão optar por aderir a EFD para efetuar o registro eletrônico dos documentos em papel (Cupom Fiscal e Modelo 2)?
Sim. E neste caso, estarão dispensados do registro eletrônico por meio do serviço de digitação os contribuintes do Simples Nacional que optarem por aderir à EFD no portal Receita/PR, porém, ressalta-se, atendendo inteiramente as regras a ela atinentes, que incluem, por exemplo, a informação em relação às entradas de mercadorias.
Informa-se que, alternativamente ao procedimento de digitação no portal ou adesão à EFD, pode-se, ainda, optar pela antecipação do uso da NFC-e, em relação ao cronograma previsto na Resolução SEFA n. 145/2015.
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6.10 Quais dados dos documentos em papel (Cupom Fiscal e Modelo 2) serão necessários informar no Serviço de Digitação de Documentos?
Será necessário digitar a data de emissão, número do documento, CPF ou CNPJ do consumidor, quando disponível, e o valor da operação. Não será necessário digitar os itens dos documentos.O serviço estará disponível para sócios e contabilistas de contribuintes do regime Simples Nacional com acesso a área restrita do portal Receita/PR.
6.11 O Serviço de Digitação permite algum tipo de “upload” de arquivos digitais?
Não. O contribuinte não usuário da EFD – Escrituração Fiscal Digital deve digitar manualmente os documentos emitidos em papel.Informa-se que, alternativamente ao procedimento de digitação, está disponível a adesão voluntária à EFD no portal Receita/PR, pode-se, ainda, optar pela antecipação do uso da NFC-e, em relação ao cronograma previsto na Resolução SEFA n. 145/2015.
6.12 Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?
O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.
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