\u201cH\u00e1 extravasamento da compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, em maltrato do disposto no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o paulista, com afronta ainda de norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o nacional, ao determinar-se a suspens\u00e3o, tempor\u00e1ria que o seja, de servi\u00e7o de transporte individual\u201d, explicou o desembargador Ricardo Dip.<\/p>\n
J\u00e1 a prefeitura de S\u00e3o Paulo argumenta que a proibi\u00e7\u00e3o busca reduzir acidentes de tr\u00e2nsito e preservar a sa\u00fade p\u00fablica, e sustenta que o decreto 62.144\/2023 respeita o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante aos munic\u00edpios compet\u00eancia para tratar de assuntos locais.<\/p>\n
Para o desembargador, a medida fere princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, defendendo o argumento da CNS de que a suspens\u00e3o do servi\u00e7o viola o direito de escolha do consumidor. No Supremo Tribunal Federal (STF), tamb\u00e9m h\u00e1 o entendimento de que proibir ou restringir atividades de transporte por aplicativo \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
E agora?<\/h2>\n
A prefeitura de S\u00e3o Paulo ter\u00e1 90 dias para regulamentar o servi\u00e7o de motot\u00e1xi na cidade. Em nota enviada ao G1, a gest\u00e3o Ricardo Nunes afirmou que ainda n\u00e3o teve acesso ao ac\u00f3rd\u00e3o e que, em breve, “analisar\u00e1 as eventuais medidas que ser\u00e3o adotadas”.<\/p>\n
Para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a decis\u00e3o do TJ “configura um avan\u00e7o para garantir os direitos da popula\u00e7\u00e3o da cidade e das empresas do setor, al\u00e9m de um importante passo para que a atividade seja regulamentada no munic\u00edpio”.<\/p>\n
A entidade diz ainda que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o comprovada entre os motoapps e o n\u00famero de acidentes em S\u00e3o Paulo ou em outras localidades, e que \u201cas corridas de motocicleta nas plataformas s\u00e3o muito mais seguras do que viagens de moto em geral\u201d.<\/p>\n
![](\"https:\/\/img.odcdn.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/iStock-1268938544-1024x768.jpg\"alt "\\"[Tags]\\"loading=\\"lazy\\"")
Leia Mais:<\/strong><\/p>\n O setor conta hoje com cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil em suas tr\u00eas maiores empresas (99, iFood e Uber), o que representa apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milh\u00f5es de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran).<\/p>\n Segundo a Amobitec, todos os condutores que utilizam as plataformas t\u00eam obrigatoriamente a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e a documenta\u00e7\u00e3o regular de seus ve\u00edculos. A entidade garante que as empresas adotam camadas de seguran\u00e7a adicionais \u00e0s previstas em lei antes, durante e depois de cada viagem para proteger condutores e passageiros.<\/p>\n O post Justi\u00e7a derruba (de novo) a proibi\u00e7\u00e3o de motot\u00e1xi em S\u00e3o Paulo apareceu primeiro em Olhar Digital.<\/p>\n Gestor de Tr\u00e1fego<\/strong><\/a><\/p>\n #tecnologia<\/a> #tecnologias<\/a> #technology<\/a> #tecnolog<\/a> #iphone<\/a> #informatica<\/a> #tech<\/a> #design<\/a> #samsung<\/a> #internet<\/a> #apple<\/a> #smartphone<\/a> #seguranca<\/a> #venezuela<\/a> #celular<\/a> #celulares<\/a> #inovar<\/a> #qualidade<\/a> #software<\/a> #empresas<\/a> #cursos<\/a> #engenharia<\/a> #industria<\/a> #marketing<\/a> #ti<\/a> #tecnoblog<\/a> #veja<\/a> #olhardigital<\/a> #mundodigital<\/a> #inteligenciaartificial<\/a> #criar site<\/a> #criar site curitiba<\/a> #wiysolutions<\/a><\/p>\n\n
Dominando as ruas<\/h2>\n
![](\"https:\/\/img.odcdn.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/iStock-1302302516-1024x768.jpg\"alt "\\"[Tags]\\"loading=\\"lazy\\"")
\n
Fonte do Artigo <\/a>
\nTags:<\/p>\n