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S\u00e3o Paulo – O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar na quinta-feira, 30, e autorizou o prosseguimento do processo de licita\u00e7\u00e3o para privatizar quatro pres\u00eddios no Estado de S\u00e3o Paulo – as penitenci\u00e1rias de G\u00e1lia I e II, Registro e Agua\u00ed – uma das promessas de campanha do governador Jo\u00e3o Doria (PSDB)<\/strong><\/a>.<\/p>\n “O risco de dano decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, a esta altura, \u00e9 muito superior \u00e0quele aventado para o prosseguimento do certame”, afirmou o magistrado.<\/p>\n A liminar que Pinheiro Franco cassou foi concedida na ter\u00e7a-feira, 28, pela ju\u00edza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, a pedido da Defensoria P\u00fablica. Tal decis\u00e3o havia suspendido a licita\u00e7\u00e3o das quatro penitenci\u00e1rias paulistas sob o argumento de que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional n\u00ba 104\/19, criando a pol\u00edcia penal, respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a dos estabelecimentos prisionais, “sendo que o ingresso em seus quadros deve se dar exclusivamente por meio de concurso p\u00fablico”.<\/p>\n A magistrada de primeiro grau considerou que, por causa da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, verifica-se “a inviabilidade de delega\u00e7\u00e3o de tais atribui\u00e7\u00f5es a entes privados” e concedeu liminar suspendendo o certame at\u00e9 que a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Defensoria fosse julgada.<\/p>\n