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Bras\u00edlia – O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras<\/strong><\/a>,<\/strong> apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua primeira a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma medida do presidente Jair Bolsonaro<\/a><\/strong>, respons\u00e1vel por sua indica\u00e7\u00e3o ao cargo. A a\u00e7\u00e3o questiona dois trechos de uma medida provis\u00f3ria de 11 de novembro que alterou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e estabeleceu limites para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho assinar Termos de Ajustamento de Conduta.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, Aras afirma que a iniciativa de criar regras sobre a atua\u00e7\u00e3o do MPT \u00e9 prerrogativa exclusiva do procurador-geral, por isso n\u00e3o poderia ser feita em uma medida provis\u00f3ria de Bolsonaro. “As atribui\u00e7\u00f5es dos ramos do MPU s\u00e3o mat\u00e9ria cuja iniciativa legislativa pertence, exclusivamente, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica”, escreveu na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Um dos artigos da medida provis\u00f3ria vinculado o ressarcimento de a\u00e7\u00f5es de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limita\u00e7\u00f5es como um prazo m\u00e1ximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa n\u00e3o poder\u00e1 assinar dois acordos com base na mesma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Ambos foram considerados inconstitucionais para Aras. “Os arts. 21 e 28 da MPv 905\/2019 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) restringem o campo de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no espa\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o, de repara\u00e7\u00e3o e de defini\u00e7\u00e3o de formas de composi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e nos inqu\u00e9ritos civis em mat\u00e9ria trabalhista, pelo que v\u00e3o de encontro \u00e0 autonomia e \u00e0 independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico”, afirmou, apontando a inconstitucionalidade da medida.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, ele pede que o STF declare os dois artigos como inconstitucionais. O processo foi distribu\u00eddo para a relatoria do ministro Edson Fachin.<\/p>\n