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O decreto que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de militares inativos para atividades em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na noite desta quinta-feira, 23. De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, os militares poder\u00e3o ser contratados, por meio de um edital espec\u00edfico de chamamento p\u00fablico, para trabalhar em \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o sal\u00e1rio recebido na inatividade.<\/p>\n
Pelo texto do decreto, assinado pelo presidente em exerc\u00edcio Hamilton Mour\u00e3o<\/strong>, a contrata\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tanto do Minist\u00e9rio da Defesa quanto do Minist\u00e9rio da Economia. A pasta da Defesa vai examinar se a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete eventual necessidade de mobiliza\u00e7\u00e3o de pessoal, al\u00e9m de estabelecer o quantitativo m\u00e1ximo de militares inativos pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o, por posto ou gradua\u00e7\u00e3o, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade requerente. J\u00e1 a equipe econ\u00f4mica vai examinar se h\u00e1 recursos para o pagamento do adicional e se h\u00e1 necessidade real de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cComo j\u00e1 de conhecimento p\u00fablico, existe a inten\u00e7\u00e3o de aplicar o ato para resolver problema do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social]. Contudo, tecnicamente, o decreto n\u00e3o se restringe ao INSS e poder\u00e1 ser utilizado em dezenas de outras situa\u00e7\u00f5es. A hip\u00f3tese do INSS \u00e9 apenas destacada por ser a com maior escala\u201d, informou o Planalto, em nota enviada \u00e0 imprensa.<\/p>\n Ainda segundo o governo, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. \u201cAinda se precisar\u00e1 analisar o pleito de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessado na nova forma de aloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, fazer o edital de chamamento p\u00fablico para cada hip\u00f3tese e verificar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira em cada caso\u201d, acrescenta a nota.<\/p>\n Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da Previd\u00eancia, pagando o adicional de 30%. Esse percentual est\u00e1 definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.<\/p>\n A medida foi a forma encontrada pelo governo para reduzir o estoque de pedidos de benef\u00edcios em atraso no INSS. A expectativa \u00e9 que o ac\u00famulo de processos caia para pr\u00f3ximo de zero at\u00e9 o fim de setembro. Atualmente, o n\u00famero de pedidos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com mais de 45 dias de atraso est\u00e1 em cerca 1,3 milh\u00e3o.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o direta dos militares pelo INSS chegou a ser questionada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que considerou que o governo poderia estar rompendo o princ\u00edpio da impessoalidade, ao direcionar a contrata\u00e7\u00e3o exclusivamente para o grupo militar. Nesta quinta pela manh\u00e3, antes de embarcar para \u00cdndia, o presidente Jair Bolsonaro<\/strong> disse que o governo estava aguardando apenas um ajuste no entendimento com o TCU para poder publicar o decreto e iniciar o processo de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos militares. Para o presidente, a medida est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o e exige menos burocracia que a contrata\u00e7\u00e3o de civis. \u201cN\u00e3o \u00e9 privilegiar militar, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 convoca\u00e7\u00e3o, \u00e9 um convite, \u00e9 a facilidade que n\u00f3s temos desse tipo de m\u00e3o de obra\u201d, disse.<\/p>\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, no caso do INSS, a medida custar\u00e1 R$ 14,5 milh\u00f5es por m\u00eas ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminui\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria paga nos benef\u00edcios concedidos al\u00e9m do prazo m\u00e1ximo de 45 dias depois do pedido. A proposta inicial do governo \u00e9 que os militares sejam treinados em fevereiro e mar\u00e7o, devendo come\u00e7ar a trabalhar nos postos em abril.<\/p>\n O decreto que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o dos militares inativos ainda define que, para o \u00f3rg\u00e3o contratante, o prazo m\u00e1ximo de contrato \u00e9 de at\u00e9 quatro anos, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o. Para o militar inativo, esse prazo m\u00e1ximo \u00e9 de at\u00e9 oito anos, consecutivos ou n\u00e3o, ainda que em diferentes \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/p>\n<\/p><\/div>\n #IBJE<\/a> #FGV<\/a> #LOTOFACIL<\/a> #TINDER<\/a> #GMAILGOOGLE<\/a> #TIKTOK<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O decreto que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de militares inativos para atividades em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na noite desta quinta-feira, 23. 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