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O relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva, afirmou que o custeio das despesas com o acompanhante \u00e9 de responsabilidade da operadora do plano de sa\u00fade, conforme determinado em resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar.<\/p>\n
Ele acrescentou que, no que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso, cabe \u00e0 unidade hospitalar “criar as condi\u00e7\u00f5es materiais adequadas para a perman\u00eancia do acompanhante do paciente idoso em suas depend\u00eancias”.<\/p>\n
O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a proposta por um hospital, objetivando o pagamento de despesas — materiais utilizados no procedimento cir\u00fargico, liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e di\u00e1rias do acompanhante da idosa — que n\u00e3o foram cobertas pelo plano de sa\u00fade.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a paciente foi condenada ao pagamento das despesas de telefonia, ficando o plano de sa\u00fade respons\u00e1vel pelos medicamentos e materiais cir\u00fargicos. A senten\u00e7a determinou, ainda, que as despesas do acompanhante seriam encargos do hospital.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio manteve a improced\u00eancia do pedido de cobran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obriga\u00e7\u00e3o imposta ao hospital pela Lei 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso).<\/p>\n
Em seu recurso, o hospital alegou que “a obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no estatuto foi devidamente cumprida”, mas que as despesas do acompanhante deveriam ser custeadas pelo plano de sa\u00fade, pois a exig\u00eancia legal n\u00e3o implica a gratuidade do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n
Direito fundamental<\/strong><\/p>\n Villas B\u00f4as Cueva entendeu que o artigo 16 do Estatuto do Idoso estabeleceu que o paciente idoso internado ou em observa\u00e7\u00e3o tem direito a um acompanhante em tempo integral. “A figura do acompanhante foi reconhecida pela legisla\u00e7\u00e3o como fundamental para a recupera\u00e7\u00e3o do paciente idoso, uma verdadeira garantia do direito \u00e0 sa\u00fade e mais um passo para a efetiva\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do idoso assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, anotou Cueva.<\/p>\n Segundo ele, a Portaria 280\/1999, editada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, serviu para determinar que os hospitais contratados ou conveniados com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade permitam a presen\u00e7a de acompanhantes para os pacientes maiores de 60 anos e autorizar o prestador do servi\u00e7o a cobrar pelas despesas do acompanhante.<\/p>\n No entanto, no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar, observou que, ‘embora a Lei dos Planos inclua a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de despesas de acompanhante apenas para pacientes menores de 18 anos, a reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo \u00e9 de 1998, portanto, anterior ao Estatuto do Idoso, de 2003’.<\/p>\n Assim, segundo o relator, diante da obriga\u00e7\u00e3o criada pelo estatuto e da inexist\u00eancia de regra legal sobre o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade, a ANS definiu, por meio de resolu\u00e7\u00f5es, que cabe \u00e0 operadora do plano bancar tais custos.<\/p>\n Villas B\u00f4as Cueva ressaltou que “n\u00e3o h\u00e1 falar que o contrato objeto da presente lide foi firmado anteriormente \u00e0 vig\u00eancia do Estatuto do Idoso, de modo a afastar da operadora do plano de sa\u00fade a obriga\u00e7\u00e3o de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741\/2003 \u00e9 norma de ordem p\u00fablica, de aplica\u00e7\u00e3o imediata”.<\/p>\n Para ele, “tal argumento resultaria na absurda conclus\u00e3o de que a lei estaria postergando a validade do direito \u00e0s pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n A reportagem aguarda o posicionamento da Golden Cross e da Associa\u00e7\u00e3o Congrega\u00e7\u00e3o de Santa Catarina. O espa\u00e7o est\u00e1 aberto para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n