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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o PEC 200\/19 inclui no texto constitucional o programa de transfer\u00eancia de renda a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e de extrema pobreza. A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP)<\/strong><\/a> e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/a><\/p>\n Pelo texto proposto, a assist\u00eancia social ter\u00e1 como um dos objetivos a transfer\u00eancia de renda a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza. Dever\u00e3o ser seguidos os seguintes crit\u00e9rios, nos termos da lei:<\/p>\n Conforme a proposta, at\u00e9 que seja editada a lei regulamentando o programa, a transfer\u00eancia de renda ser\u00e1 regida pela lei que cria o programa Bolsa Fam\u00edlia (10.836\/04)<\/strong><\/a> e pelas normas que a regulamentam.<\/p>\n A deputada ressalta que, em todo o mundo, programas de transfer\u00eancia de renda, como o Bolsa Fam\u00edlia, t\u00eam sido reconhecidos como estrat\u00e9gias eficientes para mitiga\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n O objetivo da proposta \u00e9 que, \u201cindependentemente de que partido ou ideologia esteja \u00e0 frente do Poder Executivo, o Estado implemente a transfer\u00eancia de renda a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, com garantia de preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n <\/p>\n\n
Mitiga\u00e7\u00e3o da pobreza<\/h3>\n