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O amplo pacote que estabelece o “Emprego verde e amarelo” pode n\u00e3o surtir o efeito desejado pela equipe econ\u00f4mica do governo e corre o risco de provocar contesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Advogados e especialistas dizem que a op\u00e7\u00e3o em propor uma mudan\u00e7a t\u00e3o extensa na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista via Medida Provis\u00f3ria (MP) pode trazer mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os pr\u00f3prios empres\u00e1rios. A MP tem validade limitada \u2014 de 60 dias prorrog\u00e1veis por mais 60 \u2014 e precisa de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso para virar lei. <\/p>\n
Durante as discuss\u00f5es no parlamento, dizem, o texto pode sofrer altera\u00e7\u00f5es em pontos importantes e expor os empregadores a lit\u00edgios na Justi\u00e7a do Trabalho. Al\u00e9m disso, o instrumento jur\u00eddico da MP pode n\u00e3o ser o mais indicado para alterar pontos que constam na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou em leis complementares, cujo expediente de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso \u00e9 mais complexo devido \u00e0 exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum e quantidade de vota\u00e7\u00f5es. Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a extens\u00e3o das mudan\u00e7as propostas que v\u00e3o desde a cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o para jovens, tributa\u00e7\u00e3o do seguro desemprego, altera\u00e7\u00f5es de registro profissional, autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho aos domingo feriados, altera\u00e7\u00e3o de jornadas e acidente de trabalho, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, gorjetas, entre outros.<\/p>\n
Luis Marcelo Gois, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Trabalhista do BMA, observa que a MP em alguns pontos invade o espa\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o complementar, como \u00e9 o caso da extin\u00e7\u00e3o da multa de 10% do FGTS paga pelos empregadores ao governo. J\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa sobre o fundo de 40% para 20% \u00e9 interpretada por juristas como presente na Constitui\u00e7\u00e3o e, por isso, deveria ser alterada com uma Proposta de Emenda Constitucional. No caso previdenci\u00e1rio, a cria\u00e7\u00e3o \u00e9 um novo fator de contribui\u00e7\u00e3o in\u00e9dito via seguro desemprego e altera\u00e7\u00f5es na quest\u00e3o do acidente do empregado durante trajeto para o trabalho tamb\u00e9m deveriam ser alteradas por uma lei complementar.<\/p>\n
\u2014 A proposta de \u201ccontrato verde e amarelo\u201d repercutiu bem entre os empres\u00e1rios. Mas e o n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica que o empresariado tem? Se isso for levado ao judici\u00e1rio, como eles v\u00e3o se posicionar? \u2014 questiona Gois.<\/p>\n
Edgar Tavares Dias, do escrit\u00f3rio Queiroz e Lautenschl\u00e4ger Advogados, pondera que inserir temas t\u00e3o distintos na discuss\u00e3o pode desviar o foco de discuss\u00f5es relevantes e criar pol\u00eamicas com diversas categorias profissionais: <\/p>\n
\u2014 Na decis\u00e3o de neg\u00f3cios, quanto menos pol\u00eamica tiver sobre a constitucionalidade do tema, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Esta MP trata de assunto sens\u00edveis para muitos setores e categorias e chama todo mundo para discuss\u00e3o .<\/p>\n
Andrea Massei, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Machado Meyer Advogados, alerta para o grande n\u00famero de emendas e modifica\u00e7\u00f5es sofridas por outras tentativas do governo de alterar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista via MP.<\/p>\n
\u2014 Embora seja muito positiva, a MP do \u201cemprego verde amarelo\u201d vai exigir um grande esfor\u00e7o pol\u00edtico do governo para que seja convertida em lei no prazo regulamentar. A MP da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical caducou porque n\u00e3o se conseguiu chegar a um consenso. J\u00e1 a da Liberdade Econ\u00f4mica recebeu centenas de emendas e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Juliana Bracks, advogada do escrit\u00f3rio Bracks Advogados Associados, lembra que o governo criou uma comiss\u00e3o de altos estudos no minist\u00e9rio da economia para discutir uma ampla modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista:<\/p>\n
\u2014 Os empres\u00e1rios ficam preocupados. Se contratam um trabalhador via novas regras com o emprego verde e amarelo e a MP cai ou tem pontos alterados o contrato de trabalho vai permanecer em vigor com as mesma regras que est\u00e3o em vig\u00eancia com a Medida Provis\u00f3ria em vigor\u2014 ressalta. <\/p>\n
O pacote do governo cria uma nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o para jovens de 18 a 29 anos, com mudan\u00e7as na lei. O empregado vai receber todo m\u00eas no contracheque uma parte das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio. A multa do FGTS para demiss\u00e3o sem justa causa, que vai direto para o trabalhador, pode cair de 40% para 20%.<\/p>\n
Para incentivar as empresas a contratar, elas v\u00e3o pagar menos imposto – cerca de 30% de redu\u00e7\u00e3o. A contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS cai de 8% para dois 2%. Acaba a contribui\u00e7\u00e3o patronal para o INSS, para o Sistema S e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. As empresas poder\u00e3o contratar at\u00e9 20% dos funcion\u00e1rios nessa modalidade, pagando, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio \u2013 R$ 1.497.<\/p>\n
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