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Para facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de estrangeiros como microempreendedores individuais (MEI)<\/strong> no Brasil, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia (Sepec\/ME) deixou de exigir deles os mesmos documentos que exige dos brasileiros: desde a \u00faltima ter\u00e7a-feira (15), os imigrantes s\u00f3 precisam apresentar o n\u00famero de um documento de identifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 Carteira Nacional de Registro Migrat\u00f3rio ou Documento Provis\u00f3rio de Registro Nacional Migrat\u00f3rio ou Protocolo de Solicita\u00e7\u00e3o de Ref\u00fagio \u2014 e informar o seu pa\u00eds de origem.<\/strong><\/p>\n Pelas regras anteriores, o estrangeiro deveria apresentar o n\u00famero do recibo da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica ou o t\u00edtulo de eleitor. Mas caso n\u00e3o possu\u00edsse t\u00edtulo de eleitor, ficava sem poder emitir a declara\u00e7\u00e3o de renda por ter entrado no pa\u00eds no mesmo ano da emiss\u00e3o do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF). <\/em><\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual \u00e9 simplificada, eletr\u00f4nica e gratuita. Quando o empreendedor se formaliza, ele passa a ter cidadania empresarial, possibilitando emitir nota fiscal, adquirir produtos e servi\u00e7os financeiros para pessoa jur\u00eddica, vender para entes p\u00fablicos e acessar direitos previdenci\u00e1rios, como aposentadoria, licen\u00e7a maternidade e auxilio doen\u00e7a.