Geraldo Alckmin<\/a><\/strong> (PSDB) e o ex-secret\u00e1rio da Fazenda Helcio Tokeshi. Os dois eram acusados de terem desviado R$ 3 bilh\u00f5es do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) para cobrir d\u00e9ficit financeiro do sistema previdenci\u00e1rio estadual (SPPrev), destinado a servidores do Estado, em 2018.<\/p>\nA decis\u00e3o foi proferida na \u00faltima sexta-feira, 11, pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. O magistrado extinguiu o processo por considerar n\u00e3o haver ato de improbidade administrativa e pela “manifesta improced\u00eancia” da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A promotoria ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra Alckmin e Tokeshi em mar\u00e7o, alegando que a dupla teria desrespeitado recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo para que, a partir de 2017, o governo do Estado readequasse a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, destinando os recursos do Fundeb “exclusivamente para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino”.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a Ricardo Manuel Castro pediu que o ex-governador e o ex-secret\u00e1rio tivesses seus bens bloqueados e devolvessem aos cofres p\u00fablicos o mesmo valor que teria sido alocado indevidamente.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, a dupla alegou que n\u00e3o ocupava mais os cargos p\u00fablicos no per\u00edodo no qual os recursos do Fundeb foram utilizados para cobrir gastos com o pessoal inativo – a partir de julho de 2018. O tucano renunciou ao cargo de governador de S\u00e3o Paulo em abril.<\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o foi acolhida por Filippo que observou ainda que o pedido da Promotoria n\u00e3o apontava em que medida Alckmin e Tokeshi teriam contribu\u00eddo, na fase das propostas or\u00e7ament\u00e1rias, “com a pr\u00e1tica de atos preparat\u00f3rios de atos de improbidade administrativa, que n\u00e3o foram praticados durante sua gest\u00e3o”. O magistrado indicou que ainda assim n\u00e3o seria poss\u00edvel cogitar a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado anotou tamb\u00e9m que n\u00e3o seria poss\u00edvel considerar que houve viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios administrativos porque dispositivos de duas Leis Complementares (1.010\/2007 e 1.333\/2018) amparam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb para o custeio de inativos e pensionistas. As normas s\u00e3o alvos de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no tribunal.<\/p>\n
“Portanto, os requeridos agiram sob os trilhos da estrita legalidade, e n\u00e3o em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o posta”, escreveu o juiz.<\/p>\n
Filippo ressaltou ainda que a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa demanda que haja dolo ou culpa por parte do agente. “O fato de os requeridos terem atuado em conformidade com lei tamb\u00e9m afasta tanto a vontade de praticar irregularidades, quando a infra\u00e7\u00e3o a dever de cuidado, modalidade condizente com a culpa”, indicou o magistrado.<\/p>\n
Defesa<\/h3>\n
Em nota, o advogado F\u00e1bio de Oliveira Machado, que defende Geraldo Alckmin, afirmou: “A decis\u00e3o judicial que rejeitou a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, dada a inexist\u00eancia de ato \u00edmprobo, como n\u00e3o poderia ser diferente, corrobora a lisura e honestidade do ex-Governador Geraldo Alckmin no trato da coisa p\u00fablica.”<\/p>\n
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