\n<\/p>\n
A possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustra\u00e7\u00e3o de receitas no Or\u00e7amento<\/a><\/strong> ganhou o apoio de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal<\/a><\/strong> (STF) at\u00e9 o momento, durante o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros quatro votaram pela nulidade dessa autoriza\u00e7\u00e3o. Mas o placar ainda est\u00e1 em aberto porque dois ministros ainda n\u00e3o declararam suas posi\u00e7\u00f5es, o que deve ocorrer em sess\u00e3o nesta quinta-feira (22).<\/p>\n Para declarar um dispositivo inconstitucional, s\u00e3o necess\u00e1rios os votos de seis ministros. Uma decis\u00e3o final da Corte \u00e9 aguardada pelos Estados, que veem no dispositivo uma possibilidade de estancar parte do problema que drena recursos dos cofres estaduais. Hoje, quando a arrecada\u00e7\u00e3o fica abaixo do projetado no Or\u00e7amento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duod\u00e9cimo) normalmente, \u00e0s custas do Executivo.<\/p>\n Por conta disso, os poderes Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria dos Estados tinham no fim do ano passado uma sobra de R$ 7,7 bilh\u00f5es em recursos livres, que poderiam ser usados para bancar outras despesas, como mostrou o Broadcast, sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado, em junho. Enquanto isso, os Executivos dos Estados continuam com contas atrasadas e muitos n\u00e3o conseguem sequer colocar sal\u00e1rios de servidores em dia.<\/p>\n O repasse do duod\u00e9cimo \u00e9 um dos principais pontos na an\u00e1lise de oito a\u00e7\u00f5es que contestam uma s\u00e9rie de dispositivos da lei, sancionada em 2000 pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso. Outro tema que deve ganhar destaque \u00e9 a possibilidade ou n\u00e3o de reduzir jornada e sal\u00e1rios de servidores em caso de estouro do limite de gastos com pessoal.<\/p>\n At\u00e9 agora, cinco ministros j\u00e1 se posicionaram a favor de o Executivo poder promover um corte linear nos chamados ‘duod\u00e9cimos’ de outros poderes, caso eles pr\u00f3prios n\u00e3o fa\u00e7am o ajuste nas despesas diante da queda na arrecada\u00e7\u00e3o: o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, al\u00e9m dos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n Por outro lado, quatro ministros haviam se manifestado contra o Executivo reduzir repasses para outros poderes: Alexandre de Moraes (relator das oito a\u00e7\u00f5es julgadas), Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Luiz Fux e do decano, Celso de Mello.<\/p>\n “Essa lei celebra nossa estabilidade monet\u00e1ria e uma cultura nova de que os recursos p\u00fablicos s\u00e3o finitos e que, se o Estado repetidamente gastar al\u00e9m do que arrecada e descontroladamente, ele vai produzir consequ\u00eancias negativas para si ou para o Pa\u00eds de maneira geral”, disse Barroso. “Dinheiro n\u00e3o cresce em \u00e1rvore recursos s\u00e3o finitos e \u00e9 preciso tomar decis\u00f5es econ\u00f4micas e jur\u00eddicas com responsabilidade fiscal”, acrescentou.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Barroso, a interpreta\u00e7\u00e3o das leis n\u00e3o se faz nem de maneira abstrata nem alienada das circunst\u00e2ncias da realidade.<\/p>\n “A realidade f\u00e1tica brasileira, sobretudo no \u00e2mbito dos Estados membros, \u00e9 neste exato momento de absoluto descontrole fiscal na maior parte dos Estados da federa\u00e7\u00e3o com uma ou outra exce\u00e7\u00e3o. A norma (da LRF) me parece excessivamente \u00f3bvia e acho que ela, em defer\u00eancia \u00e0 independ\u00eancia dos poderes e \u00e0 autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, d\u00e1 a essas institui\u00e7\u00f5es a prerrogativa de elas mesmas cortarem, ajustarem as suas despesas. \u00c9 um imperativo dos fatos: n\u00e3o tem dinheiro, tem de gastar menos”, afirmou.<\/p>\nPlacar<\/h3>\n