Dilma Rousseff<\/a><\/strong> sancionou a Lei 12.654, que modificou a Lei 12.037\/2009 e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, passando a prever a coleta de perfil gen\u00e9tico como forma de identifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\nO Banco Nacional de Perfis Gen\u00e9ticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Gen\u00e9ticos foram institu\u00eddos em mar\u00e7o do ano seguinte, por meio do Decreto 7.950\/2013.<\/p>\n
O pacote anticrime de Moro altera o artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, estabelecendo que os condenados por crimes dolosos, mesmo sem tr\u00e2nsito em julgado, passem pela identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico quando ingressarem no sistema prisional.<\/p>\n
O texto adiciona ao atual a realiza\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de DNA para condenados que n\u00e3o esgotaram suas possibilidades de entrar com recurso contra a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m adiciona dois artigos \u00e0 Lei, estabelecendo que os detentos que n\u00e3o foram submetidos \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de DNA quando entraram na pris\u00e3o realizem a identifica\u00e7\u00e3o durante o cumprimento da pena – e que a recusa ao procedimento seja considerada como falta grave.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m prop\u00f4s mudan\u00e7a na Lei 12.037\/2009, determinando que os perfis gen\u00e9ticos sejam exclu\u00eddos do banco de dados no caso de absolvi\u00e7\u00e3o ou vinte anos ap\u00f3s o cumprimento da pena do condenado, mediante requerimento. Atualmente, a lei prev\u00ea que as informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas sejam exclu\u00eddas ap\u00f3s o fim do prazo de prescri\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n