Os respons\u00e1veis identificados pelas irregularidades foram uma ex-prefeita do munic\u00edpio de Para\u00edso do Tocantins e outros dois ex-gestore<\/h2>\n
Por \n access_time<\/i> BR-153: a AGU ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra os ex-gestores\u00a0(Arquivo\/CNT\/Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<\/p><\/div>\n S\u00e3o Paulo \u2013 A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o obteve o bloqueio dos bens de ex-gestores acusados de irregularidades em obras de um trecho da BR-153 (Rodovia Bel\u00e9m-Bras\u00edlia).<\/p>\n O conv\u00eanio para realiza\u00e7\u00e3o das obras foi celebrado em dezembro de 1997, entre a prefeitura do munic\u00edpio de Para\u00edso do Tocantins (TO) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e constru\u00e7\u00e3o das vias laterais da rodovia, em uma extens\u00e3o de 6,4 Km no trecho da divisa entre Maranh\u00e3o e Goi\u00e1s, no entroncamento da TO-348 e da TO-440.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela AGU \u2013 Processo n\u00ba 27167-36.2014.4.01.0000\/TO.<\/p>\n Segundo a AGU, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias, foi constatada inexecu\u00e7\u00e3o parcial das obras, superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pre\u00e7os unit\u00e1rios maiores que os calculados e servi\u00e7os de terraplanagem superiores \u00e0s quantias inicialmente previstas, o que teria gerado danos aos cofres p\u00fablicos da ordem de R$ 1,9 milh\u00e3o, em valores atualizados at\u00e9 maio de 2012.<\/p>\n Os respons\u00e1veis identificados pelas irregularidades foram uma ex-prefeita do munic\u00edpio de Para\u00edso do Tocantins e outros dois ex-gestores respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio da \u00e9poca.<\/p>\n A AGU, em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra os ex-gestores, requerendo a indisponibilidade de bens no valor do dano causado ao er\u00e1rio e as condena\u00e7\u00f5es de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (n\u00ba 8.429\/92).<\/p>\n O magistrado de primeiro grau chegou a indeferir o pedido de liminar de bloqueio de bens por entender que a indisponibilidade seria \u2018medida excessiva, uma vez que n\u00e3o havia evid\u00eancia de que os requeridos obtiveram proveito ou vantagem pessoal, ou tivessem agido de m\u00e1-f\u00e9\u2019.<\/p>\n Na segunda inst\u00e2ncia, no entanto, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por meio do N\u00facleo de Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Procuradoria-Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o (PRF-1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE\/Dnit), assinalou que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se consolidou no sentido de que \u2018os atos de improbidade administrativa que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio podem ser configurados quando praticados sob a forma culposa, n\u00e3o sendo requisito essencial a presen\u00e7a do dolo\u2019.<\/p>\n A PRF-1 e a PFE\/Dnits\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Os desembargadores da 3.\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) deram raz\u00e3o \u00e0 AGU e decretaram a indisponibilidade dos bens no montante de R$ 1,9 milh\u00e3o, determinando que a restri\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma equitativa, no valor de R$ 643 mil para cada um dos tr\u00eas acusados.<\/p>\n \u201cCondena\u00e7\u00f5es dessa natureza demonstram n\u00e3o s\u00f3 para os gestores, mas tamb\u00e9m para a sociedade, que os \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis e atentos a movimenta\u00e7\u00f5es irregulares ocorridas com dinheiro p\u00fablico\u201d, avisa o procurador federal Manuel Jasmim, que atuou no caso.<\/p>\n Para Jasmim, a decis\u00e3o \u2018mostra para todos os gestores que adotam caminhos n\u00e3o legais que v\u00e3o responder, seja nas demandas de improbidade, seja em san\u00e7\u00f5es administrativas e civis, pelas atitudes que cometeram durante atos de gest\u00e3o\u2019.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/span> <\/p>\n
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\n 20 abr 2019, 12h31 <\/span>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n![\"size_960_16_9_br-153_em_tocantins8](\"https:\/\/abrilexame.files.wordpress.com\/2016\/09\/size_960_16_9_br-153_em_tocantins8.jpg\")
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