\n<\/p>\n
Bras\u00edlia \u2014 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (12) uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS)<\/a> contra ato do presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Cidadania e Justi\u00e7a (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR). Motta queria conseguir na Justi\u00e7a o direito de apresentar destaques supressivos \u00e0 proposta da reforma da Previd\u00eancia<\/a><\/strong> no colegiado. Ou seja, ele queria que os deputados pudessem rejeitar trechos da mat\u00e9ria e n\u00e3o precisem votar necessariamente pela integralidade do projeto.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Lewandowski explica que o entendimento da Suprema Corte \u00e9 de n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias relativas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de normas regimentais do Congresso, ou seja, que se referem a regras da organiza\u00e7\u00e3o interna da casa legislativa. “Assim, por ancorar-se o ato questionado e, bem assim, toda a linha argumentativa em fundamento regimental, s\u00f3 pode haver solu\u00e7\u00e3o para a querela objeto destes autos no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Poder Legislativo”, entendeu o ministro.<\/p>\n