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A C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/strong> aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta que prorroga incentivos tribut\u00e1rios para construtoras no \u00e2mbito do programa Minha Casa, Minha Vida<\/a><\/strong>. A mat\u00e9ria segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado<\/a><\/strong>.<\/p>\n O projeto altera a Lei 12.024\/09, que garante para obras antigas um percentual \u00fanico, de 1% da receita mensal obtida, a t\u00edtulo de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de im\u00f3veis no \u00e2mbito do programa. Trata-se do Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o (Retis), que oferecia a construtoras o pagamento unificado de tributos at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n A proposta cria um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para os contratos assinados e as obras iniciadas a partir de 1\u00ba de janeiro deste ano. Nesses contratos, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota de 4%, a mesma aplic\u00e1vel \u00e0s receitas recolhidas a partir de incorpora\u00e7\u00f5es regidas pelo Retis.<\/p>\n Segundo o autor da proposta, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), o dispositivo pretende garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es nos contratos assinados e nas obras iniciadas at\u00e9 31 de dezembro do ano passado. De acordo com o parlamentar, nessas situa\u00e7\u00f5es, as obras foram or\u00e7adas com base na tributa\u00e7\u00e3o unificada e reduzida de 1%.<\/p>\n