governo Jair Bolsonaro<\/strong><\/a> (PSL) n\u00e3o pretende incluir em sua Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas a cria\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio objetivo sobre a quantidade de entorpecente necess\u00e1ria para distinguir o usu\u00e1rio de um traficante.<\/p>\nO projeto deve ser apresentado ainda neste m\u00eas de abril e est\u00e1 sendo discutido pelos ministros Osmar Terra (Cidadania), S\u00e9rgio Moro (Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica), Damares Alves (Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos) e Luiz Henrique Mandetta (Sa\u00fade).<\/p>\n
Atualmente, a Lei de Drogas, em vigor desde 2006, n\u00e3o \u00e9 objetiva para enquadrar pessoas detidas com droga como traficante, que pode ser punido com pris\u00e3o, ou usu\u00e1rio, pass\u00edvel apenas de penas alternativas.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, quem decide pelo enquadramento \u00e9 primeiro o policial que faz a abordagem e, depois, o promotor ao acusar e o juiz que vai julgar o caso. Os cr\u00edticos a essa subjetividade da lei atrelam a aus\u00eancia de uma quantidade determinada aos altos \u00edndices de encarceramento no Brasil.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do governo vai no sentido contr\u00e1rio da defendida pela Comiss\u00e3o de Juristas criada, em 2018, pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM).<\/p>\n
No relat\u00f3rio final, o grupo defendeu penas mais duras para grandes traficantes ligados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas sugeriu a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso pessoal de uma quantidade de at\u00e9 dez doses.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o de unidade para cada droga, prop\u00f4s a comiss\u00e3o, seria definida pela Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria). No caso da maconha, uma unidade seria o mesmo que um grama.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m debate o tema e agendou para o dia 5 de junho a retomada do julgamento que trata da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n
At\u00e9 agora, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso votaram a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o. Barroso sugeriu um limite de at\u00e9 25 gramas de maconha para uso. O pr\u00f3ximo voto ser\u00e1 do ministro Alexandre de Moraes, que encomendou um estudo \u00e0 pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo para saber o perfil dos presos por porte de maconha.<\/p>\n
Para saber qual seria a posi\u00e7\u00e3o do governo sobre o tema, o Estado primeiro procurou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, comandado por S\u00e9rgio Moro. Enquanto juiz em Curitiba, o titular da Lava Jato tamb\u00e9m atuou em grandes opera\u00e7\u00f5es de combate ao narcotr\u00e1fico e chegou a condenar grandes traficantes como Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.<\/p>\n
Na pasta, que abriga a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (Senad), o tema sobre a defini\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio objetivo para distinguir usu\u00e1rio e traficante n\u00e3o \u00e9 debatido. Embora o secret\u00e1rio Luiz Roberto Beggiora, da Senad, tenha dito ao Estado, em janeiro, que era necess\u00e1rio “ter algo objetivo para dar par\u00e2metro at\u00e9 para a pol\u00edcia trabalhar”, questionada a assessoria do minist\u00e9rio informou que o assunto \u00e9 tratado na pasta da Cidadania.<\/p>\n
Em entrevista ao Estado, Osmar Terra, titular da Cidadania, disse j\u00e1 ter discutido com o ministro Moro e com Beggiora o tema. “Minha posi\u00e7\u00e3o, e j\u00e1 conversei isso com o ministro Moro e com o Beggiora, n\u00e3o tem a menor possibilidade de isso dar resultado, estabelecer quantidade para separar traficante e usu\u00e1rio. At\u00e9 porque isso desmoraliza a pol\u00edcia, um ministro da Justi\u00e7a e o governo assinarem embaixo que policial n\u00e3o tem compet\u00eancia para definir o que \u00e9 um traficante”, disse.<\/p>\n
Segundo o ministro, a posi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o \u00e9 “filos\u00f3fica” enquanto a defendida por ele \u00e9 cient\u00edfica. Para ele, a “epidemia” de consumo e tr\u00e1fico de drogas \u00e9 resultado da aus\u00eancia, nos \u00faltimos 30 anos, de uma pol\u00edtica rigorosa de combate \u00e0s drogas. “Tem que diminuir oferta de droga na rua, n\u00e3o se diminui oferta colocando limite para quantidade, n\u00e3o prendendo traficante e liberando a droga”, disse.<\/p>\n
“\u00c9 aumentar o rigor, seguir o modelo dos pa\u00edses em que houve redu\u00e7\u00e3o no consumo de drogas, redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. Inclusive, futuramente redu\u00e7\u00e3o de n\u00famero de apenados. Diminuindo a quantidade de droga em circula\u00e7\u00e3o, vai diminuir n\u00famero de pris\u00f5es. Primeiro vai aumentar, depois vai diminuir”, explicou Terra.<\/p>\n
Como exemplo, o ministro citou o Jap\u00e3o que, segundo ele, liberou o uso de droga durante a 2\u00aa Guerra Mundial mas, ao fim do conflito, aumentou o rigor das penas com possibilidade de pris\u00e3o at\u00e9 para usu\u00e1rios. Em 1954, seis ap\u00f3s a lei entrar em vigor, contou Terra, o pa\u00eds asi\u00e1tico chegou a prender cerca de 60 mil por envolvimento com tr\u00e1fico. Quatro anos depois, em 1958, completou o ministro, foram presas apenas 60 pessoas.<\/p>\n
Descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 caminho seguido no mundo todo, diz jurista<\/strong><\/h3>\nO advogado Pierpaolo Cruz Bottini integrou a comiss\u00e3o de juristas criada, em 2018, pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputado, Rodrigo Maia (DEM), para modernizar a Lei de Drogas. No entendimento de Bottini, a defesa do governo pela n\u00e3o defini\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio objetivo para diferenciar um traficante do usu\u00e1rio resulta no encarceramento em massa que abastece as fac\u00e7\u00f5es criminosas que dominam o sistema prisional.<\/p>\n
Sobre as afirma\u00e7\u00f5es do ministro Osmar Terra, que classificou como “filos\u00f3ficas” e sem base cient\u00edficas as propostas da comiss\u00e3o, Bottini afirma que o mundo todo come\u00e7a a seguir o caminho da descriminaliza\u00e7\u00e3o uma vez que a guerra contra as drogas n\u00e3o obteve o resultado esperado.<\/p>\n
“Voc\u00ea tem o mundo todo, progressivamente, adotando pol\u00edticas de descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo e alguns pa\u00edses indo al\u00e9m e descriminalizando a pr\u00f3pria venda. N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o filos\u00f3fica, \u00e9 de constata\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea n\u00e3o teria um n\u00famero cada vez maior de pa\u00edses adotando essa pol\u00edtica se n\u00e3o fosse algo que deu resultado”, disse.<\/p>\n
O governo \u00e9 contra a proposta da comiss\u00e3o em estipular quantidade e mira um plano nacional baseado na repress\u00e3o.<\/strong><\/p>\nA posi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, e posso falar pela comiss\u00e3o porque est\u00e1 claro no projeto de lei, \u00e9 que a repress\u00e3o ao consumo ela \u00e9 um caminho pol\u00edtico criminal ruim, equivocado. N\u00e3o somos n\u00f3s que estamos falando, \u00e9 toda comunidade internacional que estuda seriamente o tema chegou \u00e0 conclus\u00e3o que essa repress\u00e3o produz: 1) encarceramento em massa, o que significa aumento do crime organizado. 2) Tira daqueles consumidores problem\u00e1ticos, que precisam de tratamento, o acesso \u00e0 sa\u00fade. Porque na medida que o Estado o considera um criminoso, ele n\u00e3o vai ter acesso aos servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade. Voc\u00ea afasta ele do caminho do tratamento. O direito penal n\u00e3o \u00e9 o instrumento para resolver problema do consumo.<\/p>\n
O ministro Osmar Terra diz que a comiss\u00e3o se baseia em par\u00e2metros filos\u00f3ficos e n\u00e3o cient\u00edficos. Tem exemplo de onde essa pol\u00edtico deu certo?<\/strong><\/p>\nOs exemplos s\u00e3o in\u00fameros. Uruguai, Argentina, Chile, Alemanha, Portugal, s\u00e3o alguns exemplos. Voc\u00ea tem o mundo todo, progressivamente, adotando pol\u00edticas de descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo e alguns pa\u00edses indo al\u00e9m e descriminalizando a pr\u00f3pria venda. N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o filos\u00f3fica, \u00e9 de constata\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea n\u00e3o teria um n\u00famero cada vez maior de pa\u00edses adotando essa politica se n\u00e3o fosse algo que deu resultado. O que est\u00e1 mais que provado que nao deu resultado \u00e9 a politica de guerra as drogas. Voc\u00ea tem o Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da Col\u00f4mbia, do M\u00e9xico, uma s\u00e9rie de autoridades que atuaram nesse setor est\u00e3o defendendo abertamente a descriminaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o estamos inovando em nada, at\u00e9 o Estados Unidos, v\u00e1rios estados aprovaram inclusive a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por que defendem a defini\u00e7\u00e3o da quantidade para distinguir traficante de usu\u00e1rio?<\/strong><\/p>\nHoje em dia se tem uma zona cinzenta. Um sujeito que porta pouca quantidade, como n\u00e3o tem quantidade definida em lei, fica a crit\u00e9rio principalmente do policial definir se \u00e9 uso ou tr\u00e1fico. Independentemente de qualquer coisa, voc\u00ea pode ter uma aplica\u00e7\u00e3o desigual da lei. Duas pessoas com a mesma quantidade, uma ser considerada tr\u00e1fico e outro consumo, que ainda \u00e9 crime, mas n\u00e3o tem pris\u00e3o. Para evitar a falta de aplica\u00e7\u00e3o igual da lei, e em alguns casos at\u00e9 um arbitrariedade, \u00e9 melhor que a lei defina essa quantidade, com crit\u00e9rio objetivo a partir de estudos cient\u00edficos. S\u00e3o 10 doses. O que \u00e9 cada dose voc\u00ea vai ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o para isso.<\/p>\n
Al\u00e9m da quantidade, a comiss\u00e3o tamb\u00e9m prop\u00f5e diminuir pena para tr\u00e1fico?<\/strong><\/p>\nO que fizemos no projeto foi dividir. N\u00f3s escalonamos, vai desde o tr\u00e1fico internacional de drogas, que propomos aumentar a pena, at\u00e9 a compra e venda de sementes – que continua sendo crime, mas diminu\u00edmos um pouco a pena. Para ter uma pena mais proporcional, n\u00f3s fatiamos.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/sup><\/p>\n
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