A medida foi aprovada<\/strong> em segundo turno nesta segunda-feira (8) e a Amobitec aguarda, agora, a publica\u00e7\u00e3o do decreto<\/strong> com a san\u00e7\u00e3o do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o pretende protocolar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/strong>)<\/strong> no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<\/p>\n Em nota, a entidade criticou<\/strong> pontos do projeto, citando como exemplo o prazo de at\u00e9 60 dias<\/strong> para que a prefeitura avalie a documenta\u00e7\u00e3o dos motociclistas, podendo, inclusive, solicitar novos documentos<\/strong> antes de conceder a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “O texto votado na C\u00e2mara Municipal configura uma proibi\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada<\/strong> ao exerc\u00edcio da atividade e apresenta diversas inconstitucionalidades”, afirmou a Amobitec. “O PL vai na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/strong> \u00e0s decis\u00f5es un\u00e2nimes do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do Supremo Tribunal Federal [STF], que decidiram que os munic\u00edpios n\u00e3o podem<\/strong> bloquear o servi\u00e7o.”<\/p>\n Outro ponto contestado pelas empresas \u00e9 a exig\u00eancia de troca da placa<\/strong> da moto, passando da cor cinza (uso particular)<\/strong> para vermelha (ve\u00edculos utilizados para transporte remunerado)<\/strong>. O prefeito Ricardo Nunes afirmou \u00e0 Folha<\/em> na noite de segunda-feira (8) que dever\u00e1 sancionar e publicar a regulamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 quarta-feira (10)<\/strong>, prazo determinado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n “Tenho muita expectativa de que o STF ir\u00e1 reconhecer a legitimidade<\/strong> da prefeitura em proibir. Caso n\u00e3o ocorra at\u00e9 dia 10 [quarta], a\u00ed fa\u00e7o a publica\u00e7\u00e3o do decreto, mas, para isso, preciso da lei sancionada antes. Ent\u00e3o devo sancionar amanh\u00e3 [ter\u00e7a] a lei”, disse.<\/p>\n As empresas haviam manifestado interesse em iniciar as opera\u00e7\u00f5es a partir do dia 11<\/strong>, independentemente<\/strong> da publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o. Nunes, por\u00e9m, reiterou que elas s\u00f3 poder\u00e3o operar ap\u00f3s cumprirem<\/strong> todas as exig\u00eancias.<\/p>\n “Se por acaso a gente perder [no STF], ter\u00e3o que atender<\/strong> toda nossa regulamenta\u00e7\u00e3o para o credenciamento, o que prev\u00ea treinamento, cadastramento e uma s\u00e9rie de quest\u00f5es de seguran\u00e7a<\/strong> a serem debatidas. As empresas, que s\u00e3o famintas por dinheiro<\/strong>, precisam entender que n\u00e3o podem<\/strong> come\u00e7ar no dia 11″, afirmou.<\/p>\n<\/p>\n Leia mais:<\/strong><\/p>\n O post Motot\u00e1xi em SP: plataformas devem recorrer de projeto apareceu primeiro em Olhar Digital.<\/p>\n Gestor de Tr\u00e1fego<\/strong><\/a><\/p>\n #tecnologia<\/a> #tecnologias<\/a> #technology<\/a> #tecnolog<\/a> #iphone<\/a> #informatica<\/a> #tech<\/a> #design<\/a> #samsung<\/a> #internet<\/a> #apple<\/a> #smartphone<\/a> #seguranca<\/a> #venezuela<\/a> #celular<\/a> #celulares<\/a> #inovar<\/a> #qualidade<\/a> #software<\/a> #empresas<\/a> #cursos<\/a> #engenharia<\/a> #industria<\/a> #marketing<\/a> #ti<\/a> #tecnoblog<\/a> #veja<\/a> #olhardigital<\/a> #mundodigital<\/a> #inteligenciaartificial<\/a> #criar site<\/a> #criar site curitiba<\/a> #wiysolutions<\/a><\/p>\nMotot\u00e1xi em SP: pontos contestados por plataformas e entidade<\/h2>\n
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Regras previstas no projeto<\/h2>\n
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