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Ao julgar recurso envolvendo a empresa Ingresso R\u00e1pido<\/strong> nesta ter\u00e7a (12), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 ilegal a taxa de conveni\u00eancia cobrada pelo site na venda online de ingressos para shows e outros eventos. Segundo o tribunal, com a decis\u00e3o, fica restabelecida senten\u00e7a que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados em taxa de conveni\u00eancia nos \u00faltimos cinco anos. O STJ ainda n\u00e3o detalhou como a devolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita.<\/span><\/p>\n Apesar do efeito direto da decis\u00e3o afetar somente a Ingresso R\u00e1pido, de acordo com a assessoria do STJ, o entendimento \u00e9 um precedente importante que dever\u00e1 afetar outras empresas que tamb\u00e9m fazem a cobran\u00e7a. Normalmente, as empresas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveni\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n O colegiado entendeu que a taxa n\u00e3o poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente. Segundo os ministros, a cobran\u00e7a acaba transferindo indevidamente o risco da atividade comercial para o consumidor. A turma ainda entendeu que a pr\u00e1tica configura um tipo de “venda casada”, impondo uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de escolha do consumidor.<\/span><\/p>\n Os ministros discutiram a quest\u00e3o atrav\u00e9s de recurso relativo a uma a\u00e7\u00e3o coletiva movida em 2013 pela Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) contra a Ingresso R\u00e1pido. A entidade havia conseguido decis\u00e3o favor\u00e1vel na primeira inst\u00e2ncia, que foi reformada, no entanto, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS). L\u00e1, a alega\u00e7\u00e3o foi de que a aquisi\u00e7\u00e3o dos ingressos online \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o ao consumidor, uma vez que tamb\u00e9m existe a op\u00e7\u00e3o presencial.<\/span><\/p>\n No entanto, a ministra relatora do caso no STJ, Nancy Andrighi, entendeu que a venda do ingresso para um determinado espet\u00e1culo cultural \u00e9 “parte t\u00edpica e essencial do neg\u00f3cio”, e que a comercializa\u00e7\u00e3o pela internet alcan\u00e7a interessados em n\u00famero infinitamente superior ao da venda por meio presencial, o que acaba privilegiando os promotores do evento.\u00a0<\/span><\/p>\n